A Justiça de Campo Grande determinou o bloqueio de R$ 46 milhões em contas e ativos financeiros do Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo da Capital. A decisão foi proferida nesta terça-feira (16), mesmo dia em que a Prefeitura deu início à intervenção na concessionária, e destaca a gravidade da situação investigada.
A medida foi assinada pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, no âmbito de uma ação popular movida por Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista contra o Município de Campo Grande, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e o Consórcio Guaicurus.
O magistrado autorizou a consulta e eventual bloqueio de valores por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), utilizando como referência o montante de R$ 46 milhões apontado na ação como estimativa dos prejuízos alegados.
Protocolada em novembro de 2025, a ação sustenta que teriam ocorrido irregularidades financeiras envolvendo a concessionária, incluindo movimentações consideradas atípicas, alienação de patrimônio e operações que poderiam ter comprometido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. O pedido inicial também buscava o bloqueio de bens de administradores do consórcio e de agentes públicos responsáveis pela fiscalização do serviço.
A decisão judicial coincide com os primeiros atos da intervenção decretada pela Prefeitura. A equipe interventora assumiu o controle administrativo da concessionária, afastando os diretores das funções de gestão e iniciando o acesso a sistemas internos, documentos e informações operacionais.
Segundo a administração municipal, a intervenção terá duração de até 180 dias e tem como objetivo levantar dados financeiros, administrativos e operacionais para avaliar a situação da concessão. Neste primeiro momento, não estão previstas mudanças imediatas em linhas, horários ou na frota de ônibus.
A ação popular reúne uma série de questionamentos sobre a prestação do serviço, incluindo alegações de descumprimento contratual, envelhecimento da frota, suspeitas de irregularidades financeiras e falhas na fiscalização por parte do poder público. Em manifestações anteriores no processo, o próprio município admitiu que as apurações poderiam resultar em diferentes encaminhamentos, incluindo a manutenção do contrato, a adoção de medidas corretivas ou até mesmo a intervenção na concessão.
O cenário foi agravado por informações levantadas durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo, que apontou a existência de 197 veículos operando fora dos padrões previstos em contrato.
Além disso, relatório anexado aos autos registra 21.910 autuações aplicadas ao Consórcio Guaicurus entre 2021 e 2025. Entre as principais irregularidades identificadas estão descumprimento de horários, cancelamento de viagens, circulação de veículos com defeitos, equipamentos inoperantes e ausência de ônibus reserva.
Em nota, o Consórcio Guaicurus informou que recebeu o decreto de intervenção com respeito às instituições e que está avaliando os impactos jurídicos, operacionais e administrativos da medida, adotando as providências necessárias para garantir sua defesa.
Apesar da intervenção e da decisão judicial, a operação do transporte coletivo seguiu normalmente durante a madrugada desta quarta-feira (17), com a principal preocupação dos trabalhadores voltada à garantia do pagamento dos salários e benefícios.