Com o fim do contrato com a empresa dono dos equipamentos de radar e lombada eletrônica desde o último dia 5 de setembro, apenas os agentes de trânsito de Campo Grande são os responsáveis pela aplicação de multas nos motoristas infratores.
Quem mora há tempos na Capital sabe da fama desses agentes, mais conhecidos como “amarelinhos”. Vale lembrar que, há mais de uma década, a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito passou a modernizar os equipamentos utilizados pelos agentes de trânsito, adotando o talão eletrônico.
Cabe apontar que, anteriormente, os agentes usavam o aplicativo da Perkons para registro das infrações de trânsito, empresa integrante do Consórcio Cidade Morena, com o qual o contrato venceu no.
O jornal Correio do Estado apurou internamente que até a troca de comando – quando o ex-dono de autoescola, pastor Paulo Silva, assumiu a Agetran – o novo processo licitatório já estava “bem encaminhado”.
Isso porque, com o contrato original firmado em 2018, a Prefeitura precisa estar atenta ao limite de cinco anos de renovações e aditivos que já foram batidos, sendo que a possibilidade de prorrogação emergencial é considerada “difícil” por não ser todo caso que consegue extrapolar o previsto em lei.
A legislação Federal de 1993 foi substituída, em 1º de abril de 2021, pela nova lei de Licitações de Contratos Administrativos (14.133), que prevê até 10 anos para contratações ligadas à segurança pública e Forças Armadas; além de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), entre outras exceções.
Ou seja, atingindo o máximo de aditivos; com o vencimento da vigência do contrato, as multas aplicadas por esses equipamentos eletrônicos tendem a ser ilegais. Uma vez que há cinco meses, antes da mudança da chefia da pasta, o processo já estava “bem encaminhado”, a celeridade/rapidez que uma nova licitação será concluída fica diretamente ligada à quantidade de processos que a Secomp (Secretaria-Executiva de Compras Governamentais) lida atualmente.
Em setembro de 2023, foi celebrado o último termo aditivo, que corrigiu o contrato em 3,40%, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA), saltando de R$ 22,9 milhões para R$ 23.718.091,70.
Conforme Portal da Transparência de Campo Grande, R$ 29.963.827,03 foram pagos pelo poder público ao Consórcio que, até agora, já anotou sete aditivos totais desde o contrato firmado há cerca de seis anos.
Balanço da Agetran mostra que, no primeiro trimestre de 2024, a Agência arrecadou uma média de 2,9 milhões ao mês, com base na quantidade de multas aplicadas.
Enquanto as mais de 20,2 mil infrações de janeiro representaram R$ 3.103.867,81 em arrecadação para a Agência Municipal de Transporte e Trânsito; fevereiro rendeu R$ 2.726.708,37, com base nas 16.711 multas aplicadas.
Já o último balanço disponível mostra que, com os 18.478 registros de infração em março deste ano, a Agência embolsou R$ 2.894.135,91.