Procon multou a Metro Park Administração Ltda., mais conhecida como Flexpark, por irregularidades na cobrança do estacionamento rotativo em Campo Grande (MS). A empresa é a responsável pelo serviço de estacionamento rotativo eletrônico e tem cometido diversas infrações ao CDC (Código de Defesa do Consumidor) ao não fornecer informações claras, adequadas e precisas no que se refere às alternativas para os consumidores que não têm smartphone.
Segundo o órgão de defesa do consumidor, a Flexpark penaliza os proprietários de veículos, que ficam impossibilitados de baixar o aplicativo para aquisição de bilhetes avulsos ou créditos para estacionar nas vias públicas do centro de Campo Grande. Assim, conforme o Procon, a empresa deixa de ofertar alternativa eficaz que possibilite a inclusão de todos os consumidores na oferta dos serviços prestados.
Apesar de serem realizadas diversas reuniões com a Flexpark na busca de uma solução para os problemas relatados com os consumidores em relação à cobrança do estacionamento rotativo, todas foram infrutíferas, o que obrigou o Procon a aplicar multa de 1.036 Uferms, totalizando R$ 46.267,76. O prazo para o recolhimento dos valores arbitrados é de 20 dias corridos a partir do recebimento da notificação.
Esse mesmo prazo é concedido para apresentação de recurso, desde que acompanhado de elementos que possam justificar. O não pagamento no prazo estipulado determinará o encaminhamento à PGE (Procuradoria Geral do Estado) para inscrição em dívida ativa.
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