Autor: Nélio Brandão

O Estado do Mato Grosso do Sul tem feito a cobrança de seus créditos tributários com a utilização de um índice de correção monetária considerada pelo STF como inconstitucional. De acordo com o entendimento da Suprema Corte do País, no julgamento do Agravo interposto em Recurso Extraordinário nº 1216078 -…

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