O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) retomará ainda este mês a análise sobre a falência das empresas do Grupo Buainain, conglomerado que controlava a extinta rede de farmácias São Bento. Conforme pauta publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (16), a 4ª Câmara Cível iniciará no dia 26 de novembro o julgamento virtual do recurso que busca anular a sentença proferida em abril deste ano e restabelecer a recuperação judicial iniciada há 11 anos. A conclusão da sessão está prevista para 3 de dezembro.
A contestação apresentada pelo grupo ganhou respaldo após dois pareceres favoráveis do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). Na manifestação mais recente, o procurador de Justiça Silvio Cesar Maluf apontou que a decisão original não reuniu argumentos suficientes para comprovar o esvaziamento patrimonial das companhias — justificativa central usada para decretar a quebra.
De acordo com os autos, o magistrado de primeiro grau não avaliou individualmente a realidade de cada uma das quatro empresas afetadas. Na avaliação do procurador, “não se vislumbra fundamentação analítica e individualizada acerca dos elementos concretos” que embasariam a falência.
O Ministério Público ressaltou ainda que o impasse ultrapassa o fechamento das drogarias, abrangendo a existência de bens imóveis, a viabilidade de quitação junto aos credores e a manutenção das operações de outras companhias integrantes do grupo.
“A sentença não enfrentou, de forma específica e circunstanciada, os argumentos e elementos probatórios deduzidos pelas recuperandas”, pontuou Maluf, acrescentando que a decisão falhou ao não esclarecer por que os ativos informados seriam incapazes de cobrir os compromissos financeiros.
Possível retorno à primeira instância
A fragilidade na argumentação já havia sido observada pela relatora do caso, desembargadora Elisabeth Rosa Baisch. Em outubro, a magistrada sinalizou a “possibilidade de reconhecimento de nulidade da sentença” devido à falta de fundamentação adequada, abrindo prazo para manifestação das partes antes de colher o novo parecer ministerial.
O procurador concordou com a tese de anulação e recomendou o “retorno dos autos à origem para prolação de novo pronunciamento jurisdicional adequadamente fundamentado”. Caso os desembargadores sigam esse entendimento, o processo voltará à vara de origem para que o juiz reavalie as provas e emita uma nova decisão. A medida, contudo, não representa perdão das dívidas nem libera a reabertura das farmácias.
Disputa sobre o patrimônio
A falência foi decretada em 30 de abril pelo juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, da Vara Regional de Falências e Recuperações de Campo Grande. A decisão alcançou quatro empresas: São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria, Distribuidora Brasil de Medicamentos, Transmed Distribuidora de Medicamentos Hospitalares e 6F Participações e Empreendimentos.
Para decretar a quebra, o juiz considerou o encerramento das lojas, o descumprimento do plano de recuperação, a falta de regularização fiscal e a suposta perda de patrimônio necessário para honrar os credores.
No recurso, a defesa sustentou que o fim das atividades das farmácias não equivale à paralisação total do grupo, destacando que a 6F Participações e Empreendimentos segue operando na administração e locação de imóveis. Os advogados também alegaram que o conglomerado preserva bens destinados ao pagamento dos débitos, inclusive imóveis atrelados a execuções fiscais — pontos que ainda aguardam análise definitiva.
Ao conceder efeito suspensivo ao recurso, a desembargadora Elisabeth Rosa Baisch ressaltou que a ausência de certidões negativas fiscais, por si só, não basta para converter uma recuperação judicial em falência. Sobre os bens, afirmou que a questão “exige exame mais detido, próprio do julgamento colegiado do mérito”, mencionando a necessidade de apurar a atuação da 6F e o patrimônio remanescente. A suspensão travou a arrecadação e a venda de ativos, mas não cancelou a falência em definitivo.
Manifestação anterior e histórico
Em parecer prévio, o MPMS já havia se posicionado pela retomada da recuperação judicial, baseando-se em relatórios da administradora judicial do processo. Segundo Silvio Cesar Maluf, a própria administradora recomendou tecnicamente o encerramento regular da recuperação — e não a decretação de falência —, atestando que pagamentos a diversas classes de credores já haviam sido efetuados mediante transferência de imóveis.
As pendências remanescentes concentram-se sobretudo em dívidas trabalhistas. O Ministério Público observou que mais de R$ 29 milhões dessas obrigações já foram equacionados por meio de acordo na Justiça do Trabalho, enquanto o saldo restante depende de leilões de imóveis previstos no plano original.
Fundada em 1948 em Campo Grande, a São Bento consolidou-se como uma das principais redes farmacêuticas de Mato Grosso do Sul, alcançando no seu auge cerca de 80 filiais em 23 municípios de MS e Mato Grosso, com aproximadamente 1,2 mil colaboradores.
O pedido de recuperação judicial das quatro empresas do Grupo Buainain ocorreu em 2015, diante de um passivo de R$ 73,9 milhões causado por retração econômica, juros altos, custos operacionais e avanço de grandes redes concorrentes. Em 2021, a Justiça homologou um plano de pagamento estimado em R$ 40 milhões para 1.359 credores, prevendo a entrega de imóveis para quitar os débitos. Mesmo assim, a crise levou ao fechamento definitivo das últimas lojas da rede — na Avenida Guaicurus e na Rua Ceará, na Capital — em 2022.
