TRE-MS manterá venda e consumo de bebidas liberados no dia da eleição
Mato Grosso do Sul não terá proibição de venda ou consumo de bebidas alcoólicas durante as eleições deste ano. A confirmação foi feita neste domingo (27) pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), desembargador Carlos Eduardo Contar.
Com a definição, bares, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos poderão comercializar bebidas no dia da votação, sem restrição específica motivada pelo pleito. O primeiro turno será realizado no próximo domingo, 4 de outubro.
A decisão mantém o entendimento adotado pela Corte nas eleições municipais de 2024. Ao confirmar que a orientação será repetida, Contar afirmou que as restrições anteriores eram reproduzidas sem previsão legal.
“Sim, não há previsão legal, tratava-se de mera repetição automática. Em 2024 não tenho registro de qualquer ocorrência a respeito”, declarou.
Naquele ano, o TRE-MS derrubou portarias que instituíam a chamada lei seca em 33 municípios do Estado. A medida foi formalizada pela Resolução nº 846, assinada por Contar em 5 de outubro de 2024.
As determinações suspensas estabeleciam períodos em que os estabelecimentos abertos ao público deveriam interromper a comercialização de bebidas alcoólicas.
Entre os fundamentos apresentados para afastar as restrições, o tribunal apontou que vender e consumir bebidas alcoólicas não constituem, por si só, crime. Também destacou a ausência de previsão legal específica para impor uma proibição geral por meio de portarias.
A resolução mencionou o princípio constitucional segundo o qual ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ressaltou, ainda, que a manutenção da ordem e da segurança durante a votação cabe às forças de segurança à disposição da Justiça Eleitoral.
A confirmação de que não haverá lei seca ocorre na etapa final dos preparativos para as Eleições Gerais de 2026. Neste pleito, os eleitores escolherão presidente da República, governador, senadores e deputados federais e estaduais.
Na sexta-feira (25), o TRE-MS iniciou a distribuição das urnas eletrônicas que serão utilizadas em Mato Grosso do Sul. Ao todo, o Estado contará com 7.106 equipamentos para a votação.
Caso seja necessário segundo turno nas disputas para presidente da República ou governador, os eleitores voltarão às urnas em 25 de outubro.