O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) pediu à Justiça a condenação do ex-governador André Puccinelli (MDB), da ex-secretária estadual de Educação Maria Nilene Badeca da Costa e de outros sete réus por supostos atos de improbidade administrativa relacionados à compra de livros paradidáticos em 2014. Segundo a Promotoria, o prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 22,93 milhões.
Nas alegações finais apresentadas em 30 de junho, o promotor de Justiça Humberto Lapa Ferri defendeu a condenação dos acusados ao ressarcimento integral dos valores, aplicação de multa civil e pagamento de indenização por danos morais coletivos. Somados, os valores pleiteados ultrapassam R$ 114,6 milhões.
De acordo com o MPMS, as investigações apontaram um esquema de fraudes envolvendo a Secretaria de Estado de Educação (SED) e a Gráfica e Editora Alvorada Ltda., por meio de contratos firmados sem licitação sob a justificativa de inexigibilidade. O promotor afirma que as obras adquiridas não possuíam características que impedissem a concorrência entre editoras, tornando indevida a contratação direta.
Ainda conforme as alegações finais, a quantidade de livros adquiridos teria sido definida sem critérios técnicos e em volume superior à necessidade da rede estadual de ensino. Auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) constataram que 47.378 exemplares permaneceram armazenados em depósitos da Secretaria de Educação e em escolas, sem distribuição aos estudantes.
Para o Ministério Público, a compra dos materiais não atendeu ao interesse público e teria servido para viabilizar o desvio de recursos públicos mediante contratos superfaturados. O promotor sustenta que houve atuação coordenada entre agentes públicos e representantes da empresa para direcionar as contratações e justificar artificialmente a inexigibilidade de licitação.
Nas alegações, Ferri afirma que Maria Nilene Badeca, então secretária de Educação, autorizou os procedimentos e assinou os contratos, enquanto outros servidores da pasta participaram da elaboração de projetos básicos e pareceres que sustentaram as contratações. Em relação a André Puccinelli, o Ministério Público sustenta que, na condição de governador, ele teria comandado o esquema e validado as contratações consideradas ilegais.
O promotor também argumenta que os atos investigados comprometeram a administração pública estadual e causaram danos morais ao Estado em razão da suposta atuação conjunta entre agentes políticos, servidores e empresários.
Por outro lado, o Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação em relação à ex-assessora jurídica Melissa Aparecida Martinelli Gaban, além de Márcia Fabian da Silva e Hildney Alves de Oliveira, por entender que não ficaram comprovados atos de improbidade atribuídos a eles.
A ação é um desdobramento da Operação Lama Asfáltica, investigação conduzida pela Polícia Federal entre 2015 e 2017 para apurar supostos desvios de recursos públicos durante a gestão estadual entre 2007 e 2014.
Em manifestações anteriores no processo, André Puccinelli negou qualquer irregularidade. Sobre as interceptações telefônicas realizadas durante as investigações, o ex-governador afirmou que as conversas faziam referência apenas ao relatório de encerramento de seu mandato.
Já o advogado Ronaldo Franco, que representa Melissa Martinelli, afirmou que o parecer do Ministério Público confirma a inocência de sua cliente e disse aguardar com tranquilidade a decisão judicial.
O processo tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, sob responsabilidade do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, que deverá proferir sentença após o recebimento das alegações finais de todos os réus.