CNJ valida portaria do TJMS que designa policiais como Oficiais de justiça

Para o CNJ, a medida é constitucional, amparada pela Lei Maria da Penha e constitui mecanismo legítimo de cooperação entre Judiciário e forças de segurança, especialmente em situações de risco iminente para mulheres.

Proposta pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, a iniciativa resultou em um acordo firmado com o Governo do Estado para capacitar policiais e garantir acompanhamento das vítimas no cumprimento de medidas protetivas, como afastamento imediato do agressor. Segundo Pavan, a presença policial inibe reações de violência e reforça a segurança das operações.

A desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, responsável pela Coordenadoria da Mulher, destacou que a portaria integra o Programa IntegraJus Mulher e assegura maior rapidez na execução de medidas urgentes quando não há oficiais de justiça disponíveis.

A relatora do caso no CNJ, conselheira Renata Gil, ressaltou que a iniciativa é respaldada pela Lei Maria da Penha e pela capilaridade das forças policiais, capazes de atuação contínua. O acórdão também citou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e lembrou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que indicam ao menos quatro feminicídios por dia no país, reforçando a necessidade de respostas mais ágeis.