O julgamento do recurso da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) contra a suspensão da cobrança e aplicação de multas pelos radares e lombadas eletrônicas travou no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) porque mais um desembargador se recusou a julgar o fim da indústria da multa.
Trata-se do desembargador Paulo Alberto de Oliveira, da 3ª Câmara Cível do TJMS, que também declarou suspeição e declinou da competência de julgar o recurso. Ele alegou que tem “multas de trânsito” e poderia ser alvo de questionamento da sua imparcialidade.
O magistrado é o segundo magistrado a abrir mão do julgamento do recurso da prefeita Adriane Lopes (PP), que luta na Justiça para validar as multas aplicadas por aparelhos de empresas sem nenhum contrato com o município. Além de validar as multas, ela não quer devolver o dinheiro das infrações aplicadas ilegalmente.
O desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa foi o primeiro relator a declinar competência para analisar o pedido, alegando “motivo de foro íntimo” e não revelou a causa de se declarar suspeito.
“Por sua vez, o § 1º do referido artigo dispõe que poderá o Juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. No caso, neste momento, e, neste processo, hei por bem, em declarar a minha suspeição, por motivo de foro íntimo”, pontuou Paulo Alberto de Oliveira.
Agora, o relator do agravo da Agetran é o desembargador Amaury da Silva Kuklinski, presidente da turma e que tem experiência de vários anos como juiz de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos na Capital.
A Prefeita manteve a cobrança das multas, mesmo com o fim do contrato com o Consórcio Cidade Morena, que acabou em 5 de setembro do ano passado. Agora, para não perder recursos, Adriane alega que os motoristas estavam errados, já que avançaram sinal e cometeram excesso de velocidade.
Aliás, a própria prefeita já foi multada por excesso de velocidade e trafegar no corredor exclusivo do transporte coletivo. Ela recorreu à Justiça para transferir as multas e os pontos para o motorista. Com informações do site O Jacaré