Deputados federais e estaduais uniram forças com os vereadores de Campo Grande para denunciar a concessionária CCR MSVia por descumprir o contrato de concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul.
Na audiência pública realizada ontem (7) na Câmara Municipal da Capital, os parlamentares informaram que a denúncia será protocolada junto ao MPF (Ministério Público Federal), por meio da Comissão Temporária de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163.
Conforme eles, a intenção é pedir apuração dos fatos, providências cautelares, medidas corretivas e reparatórias. Eles também querem a suspensão do leilão para nova concessão, previsto para 22 de maio.
O vereador Papy (PSDB), presidente da Câmara de Campo Grande, destacou o protagonismo do Legislativo para discutir aquilo que dói nas pessoas. “A Assembleia é a legítima representante dos interesses do povo de Mato Grosso do Sul e a Câmara é a legítima representante do interesse da população de Campo Grande. Então nada mais justo e legítimo do que nós tratarmos deste assunto”, afirmou.
Há um mês, o vereador Professor Riverton (PP) promoveu Audiência Pública na Câmara para debater os transtornos que moradores de Campo Grande enfrentam no trecho da BR-163, na região do Jardim Noroeste e Chácara dos Poderes. “Onde tem pessoas, principalmente no Município de Campo Grande, tem nossa responsabilidade”, afirmou.
O deputado estadual Júnior Mochi (MDB) apresentou, no início do debate, série de dados sobre o contrato de concessão e citou o trabalho da Comissão da Assembleia. A rodovia passa por 21 municípios de Mato Grosso do Sul, afetando 1,3 milhão de habitantes.
O contrato com a CCR MS Via foi celebrado em março de 2014. Em cinco anos, a duplicação deveria ter alcançado 100% do Estado, porém, totalizou apenas 18% do total previsto até ao ano de 2018. Depois disso, as obras foram suspensas.
No dia 22 de maio, está previsto leilão para assinatura de novo contrato para os próximos 30 anos, podendo manter a atual concessionária até 2054. A preocupação é com algumas desvantagens no edital para o novo contrato, que prevê “degraus tarifários”. Ainda, a duplicação deve ser de apenas 203 km e, já no quarto ano de concessão, o pedágio pode atingir R$ 15,13, dobro do valor atual.
O contrato em vigor, originalmente, previa a duplicação de 806 quilômetros em 5 anos. “Nós estamos com 11 anos já, desde a data da assinatura do contrato e somente foram duplicados 150 km. Portanto, 18% do valor do montante que era obrigação pactuada naquele contrato de concessão. Esse é um número que destoa. Aliás, a grande reclamação e os grandes problemas são advindos da inexecução por parte da concessionária”, afirmou o deputado.
Ele rebateu também o argumento da concessionária sobre a falta de viabilidade financeira, lembrando que somente de empréstimos públicos a CCR MS Via recebeu quase R$ 4 bilhões e arrecadou R$ 3,6 bilhões de pedágios até o final de 2023.
“Ela tem que executar e ela tem uma programação de 30 anos, que é o contrato, para receber o recurso de volta através do pagamento dos pedágios. A parte do cumprimento dela, não foi feita, entretanto, nós estamos pagando pedágio”, criticou Mochi. No período de 2014 a 2023, a concessionária investiu R$ 1,9 bilhão.
Quando a concessionária deixa de cumprir o contrato, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aplica uma multa, por excedente tarifário. Entretanto, a concessionária recorreu à justiça e suspendeu a redução. “Deveríamos estar pagando pedágio 53,94% menor ao que é cobrado hoje”, disse. A ANTT ainda perdoou R$ 153,4 milhões em multas aplicadas. Na rodovia, somente no ano de 2024, foram 865 acidentes, com 74 mortes.
Diante desses dados, a Comissão deve protocolar ainda nesta semana o pedido ao MPF solicitando a apuração das irregularidades, a inadimplência do contrato, responsabilidades civil e administrativa, se for o caso, a suspensão do leilão do dia 22 de maio até todas as irregularidades serem sanadas e a suspensão do pedágio até esclarecimento dos fatos.
Representando a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), o prefeito de Jaraguari, Claudio Ferreira da Silva, falou da importância de unir deputados e vereadores para cobrar que a CCR cumpra o que foi combinado. “Precisamos exigir que a CCR pare de vitimar a sociedade sul-mato-grossense, perdemos vidas”, afirmou.
A deputada estadual Mara Caseiro (PSDB) salientou que é de causar indignação a todos o descumprimento do contrato, que previa a duplicação em cinco anos. “Ficou claro que o problema não é pontual. Não é Mundo Novo ou Sonora, mas em toda extensão de BR-163. Trafegamos com insegurança. Nosso pedido de socorro é para que ANTT e CCR MS Vias possam entender a responsabilidade na perda de vidas. Queremos ser ouvidos e salvar vidas”, ressaltou.
O deputado federal Geraldo Resende (PSDB) afirmou que torce para o desfecho dessa situação no dia 22 de maio. “Não quero esperar mais seis anos para iniciar obra se não tiver esse processo (leilão) em 22 de maio”, ressaltou.
Ele destacou que 70% das obras previstas devem ser executadas em 7 anos, além de aumento de investimentos. O deputado recordou que as concessões de 2014 não deram certo e resultaram em várias demandas judiciais. Ele acrescentou as opiniões diferentes, que fazem parte do debate democrático, mas tendo “o único interesse em salvaguardar vidas e também a economia de Mato Grosso do Sul”.
O deputado estadual Gerson Claro (PP), presidente da Assembleia Legislativa, ressaltou a importância do debate. “Audiências públicas já foram promovidas pela própria Câmara, tratando especificamente do trecho que passa por dentro da Capital, onde o que está sendo discutido é o número de acidentes, pessoas que perderam a vida”, afirmou.
Ele recordou que a Assembleia Legislativa constituiu a Comissão e o entendimento é que o modelo escolhido e o contrato já se mostraram falidos, pois os investimentos não estão sendo feitos e muitas informações não estão transparentes. “Somos favoráveis à concessão, mas os números do contrato e o edital da concessão da forma como estão nos assustam”, afirmou, ao discordar do cronograma apresentado.
A iniciativa da Câmara foi parabenizada pelo deputado federal Beto Pereira (PSDB), que ressaltou ainda o trabalho da Assembleia, com dados relevantes sobre a concessão. “Todos somos favoráveis à concessão. Queríamos que tivéssemos dado certo, que estivesse duplicada, com mais segurança, mas não foi o que aconteceu”, afirmou. Ele lembrou que a divergência em relação ao atual modelo que será licitado é que a duplicação total da rodovia não está mais prevista. “O mais grave ainda é que a empresa que não deu conta do contrato, que não cumpriu suas obrigações, pode ser beneficiada com esse novo contrato”, criticou. Ele defende a judicialização para que o leilão do dia 22 de maio não ocorra.
A união da bancada federal, de vereadores, do Executivo, de deputados estaduais foi salientada pelo deputado federal Marcos Pollon (PL), citando que não é pauta de direita, nem de esquerda. Ele criticou ainda a omissão da CCR MS Via. “Hoje há uma falta de respeito. Temos reuniões na Câmara, na Assembleia e sequer mandam representantes. Os prefeitos precisam fazer adequações no trânsito do município e são proibidos porque é área da concessionária. A culpa é da CCR sim”, afirmou. Ele cobrou ainda a aplicação dos recursos já financiados, que não resultaram em investimentos na rodovia.