O MPE (Ministério Público Estadual) abriu inquérito civil para apurar a responsabilidade dos danos ambientais causados pelo rompimento da barragem da represa do condomínio de luxo Nasa Park, localizado no limite entre os municípios de Campo Grande (MS) e Jaraguari (MS).
Serão apuradas as responsabilidades da empresa proprietária do loteamento e da represa, A&A Empreendimentos Imobiliários (CNPJ 02.231.914/0001-99), da Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Nasa Park (CNPJ 05.266.954/0001-64) e dos sócios Alexandre Alves Abreu e Anselmo Paulino dos Santos.
Apesar de tratar-se de tragédia ambiental envolvendo interesse público, o procedimento seguirá em sigilo absoluto. O ponto principal da investigação será “apurar os danos ambientais ocasionados em virtude do rompimento da barragem na represa no loteamento Nasa Park, em Jaraguari-MS, bem como definir a devida responsabilidade pelos ilícitos e danos ambientais”.
O inquérito será conduzido pelo promotor de Justiça Gustavo Henrique Bertocco de Souza, da Promotoria do MPE no município de Bandeirantes (MS). Ele decidiu que fará ainda uma audiência pública após visitar o local do desastre para “realizar uma vistoria e elaborar um relatório preliminar sobre os danos ambientais”.
Segundo o site Midiamax, a situação já seria de conhecimento do MPE, mas inquérito para apurar os problemas no local foi arquivado em julho do ano passado porque o órgão e os proprietários do empreendimento, que pertencem à empresa A&A Empreendimentos Imobiliários Ltda, fizeram um acordo para encerrar as investigações.
As obrigações contidas no TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), feito entre os empresários e o MPE, ainda conforme o site, nunca foram divulgadas já que, apesar de ser de interesse coletivo por envolver proteção ambiental, o processo tramitou em sigilo.
Em 10 de março de 2023, o promotor de Justiça Gustavo Henrique Bertocco de Souza e os proprietários da A&A Empreendimentos Imobiliários Ltda assinaram o TAC. Depois, em julho do ano passado, o Conselho Superior do MPE homologou o arquivamento do inquérito.
Antes disso, em maio de 2014, o MPE já tinha instaurado um inquérito civil a partir de denúncia encaminhada pelo Ibama, que flagrou irregularidades como a presença de um lago em APP (Área de Preservação Permanente) e vários processos de erosão. A fiscalização do órgão federal resultou em multa de R$ 160 mil contra o empreendimento.