Com a aprovação pela Câmara Municipal de Campo Grande da autorização para o retorno do Sistema de Estacionamento Rotativo (SER), a Prefeitura pretende ampliar a instalação dos parquímetros do centro para os bairros da Capital.
No entanto, o texto aponta que, para que haja essa extensão em áreas fora do centro, será necessário, obrigatoriamente, a “anuência dos comerciantes e dos moradores da rua em que serão instalados os parquímetros, ficando limitada a utilização de, no máximo, 20% do total das vagas disponíveis na via”.
O presidente da Casa de Leis, vereador Carlão (PSB)`, ressaltou que a adesão ao parquímetro em bairros precisará passar também por um estudo de viabilidade, além disso, deve respeitar também o número total de vagas autorizadas, que são de 6,2 mil.
O vereador Papy (PSDB) relembra que o total de vagas foi um dos pontos que os parlamentares relataram que precisava ser modificado no primeiro projeto enviado pelo executivo municipal, no ano passado.
A ampliação das vagas, que saíram de cerca de 4 mil para 6,2 mil espaços para estacionamento, foi feita a partir de estudos das agências municipais de Transporte e Trânsito (Agetran) e de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), que foram responsáveis por estabelecer e regulamentar a exploração do sistema.
Além da especificação do número total de vagas, o novo texto também altera o tempo de contrato. A Prefeitura enviou o projeto com o período de concessão de até 15 anos, a contar da assinatura do contrato, devendo obedecer às normas urbanísticas, de mobilidade urbana, a ocupação do solo, do sistema viário e de segurança do serviço concedido, bem como o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana de Campo Grande.
Agora, os vereadores alteraram o prazo máximo para 12 anos e inseriram que a prorrogação do prazo da concessão deve ser feita mediante autorização da Câmara Municipal, podendo ser no máximo por período igual ao do contrato, desde que haja interesse público “expresso por meio da anuência do Poder Concedente e o interesse do Concessionário, devendo ser mantidas as condições editalícias atendidas às condições estabelecidas na legislação em vigor”.
O texto aponta ainda que “qualquer proposta de extensão do prazo de concessão deverá ser justificada por estudos técnicos que demonstrem a viabilidade e o benefício para o município e para a população” e deverá considerar o equilíbrio entre as taxas cobradas aos munícipes, qualidade do serviço e necessidade de investimentos contínuos.
Agora, o projeto de lei vai para o Executivo municipal, e se for feita a sanção, será aberto o processo de licitação. No entanto, vale ressaltar que a prefeita Adriane Lopes (PP) pode rejeitar as emendas feitas pelos vereadores, e sancionar o texto original, ou com as modificações que preferir.