Apesar de o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, ter determinado na sexta-feira (29) que o deputado estadual Jomilson Name (sem partido) colocasse tornozeleira eletrônica em 24 horas, o parlamentar continua sem o equipamento de monitoramento porque os oficiais de Justiça ainda não o localizaram para fazer cumprir a decisão judicial.
Com o não cumprimento da decisão do magistrado, os deputados estaduais colega de Jamilson Name na Assembleia Legislativa pautaram, para esta quarta-feira (03), em discussão única, o ofício da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, que foi encaminhado para a Casa de Leis para deliberar medidas de restrição de circulação ao parlamentar, que é acusado de chefiar milícia armada responsável por várias mortes na Capital ao lado do pai Jamil Name e do irmão Jamil Name Filho, ambos presos desde o dia 27 de setembro de 2019.
A Assembleia Legislativa vai decidir se o Jamilson Name poderá trabalhar de casa e se poderá circular no período noturno. A Mesa Diretora prorrogou a definição até o momento em razão do recesso parlamentar, mesmo com o pedido de urgência da Justiça.
Pantanal Cap
A Justiça impôs mais uma derrota ao deputado estadual Jamilson Name. Nesta segunda-feira (1º), o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, determinou o bloqueio de até R$ 18,250 milhões da Fena Consultoria e Assessoria Empresarial, administradora da Pantanal Cap.
O pedido de bloqueio foi feito pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) após a defesa do parlamentar pedir autorização para usar R$ 917,6 mil. Este valor não tinha sido atingido pelo bloqueio determinado no dia 2 de dezembro do ano passado pela juíza Eucelia Moreira Cassal, da 3ª Vara Criminal, que autorizou o cumprimento dos mandados na Operação Arca de Noé, denominação da 6ª fase da Omertà.
Agora, o deputado pode ficar sem o dinheiro da Pantanal Cap. A empresa foi interditada em dezembro pela Justiça. Somente após a operação, os promotores descobriram que a venda do título de capitalização era feita por meio da Fena Consultoria e pediram a suspensão das atividades da empresa de Jamilson.
Após a prisão do pai, Jamil Name, e do irmão, Jamil Name Filho, o deputado constituiu a Fena Consultoria e Assessoria Empresarial e os excluiu da sociedade. Para o Gaeco, a companhia lavava dinheiro do jogo do bicho por meio da venda de títulos de capitalização.
“Conforme amplamente exposto na decisão de f. 708-741, há fortes indícios de que a empresa Pantanal Cap atue concomitante com o jogo do bicho, explorado por grupo criminosa que compõe braço de organização criminosa maior, voltada a prática não só de contravenção penal, mas de inúmeros outros crimes, de modo a ofertar ares de legalidade, as práticas ilegal e dissimular valores angariados”, pontuou Eucelia.
No entanto, a magistrada acabou não determinando o bloqueio dos bens e contas da Fena. Ao pedir autorização para usar o dinheiro, o advogado Gustavo Passarelli da Silva acabou alertando os promotores de que quase um milhão de reais não foi bloqueado.
Eles pediram o bloqueio e o juiz determinou, nesta segunda-feira, o bloqueio de todos os bens e contas bancárias da Fena Consultoria até o valor de R$ 18,250 milhões. O magistrado ainda não se manifestou sobre o pedido do deputado para devolver o prédio no Jardim Bela Vista, onde funcionava a Pantanal Cap.
A juíza já havia determinado o bloqueio de R$ 18,2 milhões do deputado, dos gerentes do jogo do bicho e de outra empresa em nome da família Name. O MPE é contra porque a defesa não apresentou a rescisão do contrato de locação. O advogado acusou a promotoria de fazer exigência descabida, já que só poderá emitir o documento após a vistoria. A Pantanal Cap demitiu seis funcionários após a decisão da Justiça, que interditou as suas atividades.