A luta travada entre a Prefeitura de Campo Grande e o Governo do Estado sobre as restrições mais rígidas para conter o avanço da Covid-19 teve mais um round na noite de ontem (18). O desembargador Sérgio Fernandes Martins, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), derrubou a liminar que previa a realização de uma audiência conciliatória intermediada pelo MPE (Ministério Público Estadual) entre as partas no próximo dia 22 de junho.
O encontro tinha sido agendado pelo desembargador plantonista Alexandre Bastos, depois que o MPE ingressou com ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) contra seis gestores municipais, que descumpriram o decreto estadual com medidas mais rígidas de isolamento. Conforme Sérgio Martins, a lei não prevê a necessidade de um pedido de liminar obrigando o comparecimento das partes para a realização de audiência de conciliação no âmbito das ADIs.
O magistrado também justificou que um novo encontro surtiria pouco efeito, uma vez que há três dias outra reunião conciliatória entre o Estado e municípios foi “infrutífera”. Martins apontou que seria desnecessária a realização do encontro a apenas dois dias do fim da vigência do decreto estadual, que termina dia 24 de junho, e ainda alegou que não cabe ao judiciário interferir em demandas que envolvam a “administração pública, Estadual, Municipal (ou de qualquer outro nível)”, principalmente com relação à saúde.
Além de Campo Grande, as cidades de Ponta Porã, Deodápolis, Três Lagoas, Alcinópolis e Fátima do Sul também liberaram o funcionamento do comércio e de outros serviços não essenciais, mesmo com a proibição do governo por conta do aumento de casos e mortes por Covid-19 no Estado. Os municípios questionam a metodologia de classificação dos riscos de contágio pelo vírus, que é adotada pelo Prosseguir (Programa de Saúde e Segurança da Economia).
Nas ações ingressadas na Justiça, o MPE requereu, liminarmente, a realização de audiências conciliatórias entre o governo e os prefeitos dos seis municípios, para que o impasse fosse resolvido e ficasse claro a prevalência do decreto estadual. Na sequência o desembargador Alexandre Bastos decidiu conceder a liminar e marcou a data da audiência, que acabou sendo cancelada pelo colega.