Os envolvidos com a milícia em Campo Grande (MS) terão uma semana cheia na Justiça. Primeiro o STJ (Superior Tribunal de Justiça), em Brasília (DF), deve decidir, a partir desta segunda-feira (16), o destino do empresário Jamil Name, 83 anos, suspeito de liderar a organização ligada a crimes de pistolagem na Capital, enquanto o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou a perda da patente de capitão PM de Paulo Roberto Teixeira Xavier, 42 anos, que teve o filho assassinado em seu lugar no dia 9 de abril.
No caso de Jamil Name, que teve rejeitado a permanência na Penitenciária Federal de Mossoró (RN) por motivo de idade e condição de saúde pelo juiz corregedor Walter Nunes da Silva Junior, agora a sua volta ao sistema penitenciário estadual está nas mãos do STJ. O colegiado de juízes criminais que passou a dirigir os processos de Name em Campo Grande não concorda com o posicionamento de Mossoró e suscitou conflito de competência com a Justiça Federal do Rio Grande do Norte para que o STJ decida, nesse caso, quem pode determinar o destino do preso.
Se ele deve voltar para uma penitenciária estadual, permanecer onde está ou mesmo ser enviado para outro presídio federal, como os de Campo Grande, Catanduvas (PR), Porto Velho (RO) ou Brasília (DF). Além de alegar o conflito, o colegiado de juízes requereu ao Superior Tribunal de Justiça a suspensão liminar da ordem do juiz de Mossoró até que seja tomada uma outra decisão pela Corte, em Brasília. O magistrado havia dado prazo de 30 dias para a operacionalização do retorno de Name ao sistema estadual.
O processo deu entrada no STJ na sexta-feira (13), aguardando agora designação de um ministro relator para decidir, inicialmente, sobre a suspensão liminar da devolução de Jamil Name. Além do conflito de competência, na sexta-feira passada também foi protocolado no STJ um novo pedido de habeas corpus em favor de Name. A defesa insiste que a prisão preventiva dele seja substituída por prisão domiciliar. O pedido contra ato do TJMS foi distribuído ao ministro Rogério Schietti Cruz, como relator, para decisão liminar.
Em outubro, o mesmo Rogério Schietti negou liminar em outro pedido de habeas corpus, no qual a defesa de Name requeria a revogação da prisão preventiva. Os defensores já pleiteavam, subsidiariamente (caso não fosse revogada a preventiva), a concessão de prisão domiciliar, motivada pela idade e pelo estado de saúde “extremamente frágil”. Em novembro, a 2ª Câmara Criminal do TJMS, onde Name também pedia a domiciliar, negou-lhe o habeas corpus.
Perda de patente
Já Paulo Roberto Roberto Teixeira Xavier, 42 anos, sofreu revés na Justiça Estadual nesta semana, pois decisão da 2ª Seção Criminal do TJMS determinou a perda da patente de capitão da Corporação, como consequência de condenação pela Auditoria Militar. Apesar da perda do status de oficial da PM, ele mantém os vencimentos recebidos da Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul), de R$ 13 mil em novembro deste ano.
Os cinco desembargadores da Seção votaram, no dia 11 de dezembro, recurso do Comando da Polícia Militar pedindo a exclusão de Xavier. A providência já havia sido determinada em 6 de setembro no Diário Oficial, pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), em atenção à condenação. Mas no dia 4 de outubro, a função foi devolvida, atendendo a liminar concedida pelo Tribunal, para que fosse aguardado a apreciação definitiva da punição.
O processo, então, foi para o julgamento dos desembargadores e, por maioria, foi mantida a perda da patente. Dois magistrados queriam, ainda, determinar a suspensão do pagamento da aposentadoria, mas foram vencidos. A condenação de Paulo Roberto Xavier decorre de episódio ocorrido em 2009, quando ele foi preso por Operação “Las Vegas” que envolveu forças estaduais e a Polícia Federal, contra máfia da jogatina. Na Justiça Militar, Xavier foi acusado, e punido, por manter conduta inadequada a um oficial.
O Conselho de Justicativa, instaurado ainda em 2009, entendeu que ele “manchou” a imagem da corporação. Além disso, foi identificada à época a sociedade em duas empresas, situação irregular para um policial militar. Entre as descobertas da investigação feita, é citada, inclusive, a cobrança irregular de clientes. A condenação foi por falsidade ideológica, manutenção de estabelecimento comercial vetada pelo Estatuto da Corporação e corrupção passiva.
Ao falar sobre a execução do filho, crime atribuído ao grupo de extermínio investigado pela Omertà, disse ter sido alvo de “armação” na prisão durante a Operação “Las Vegas”. Na sexta-feira (13), sete pessoas, entre elas Jamil Name e Jamil Name Filho, foram denunciados pela execução do filho do agora ex-capitão, Matheus Coutinho Xavier, fuzilado aos 20 anos, ao ser confundido com o pai na porta de casa, onde manobrava o veículo de Paulo Roberto Teixeira Xavier.
Os advogados de Xavier podem ainda recorrer, aos tribunais superiores contra a decisão do TJ. Para valer a perda da patente, é preciso ainda a publicação da medida pelo governador Reinaldo Azambuja.