O pedido será julgado pela 3ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e a defesa alega que a cela em que ele se encontra, apesar de especial, não fica em uma prisão especial e que o processo do homicídio não transitou em julgado. Neste sentido, sustenta que como autoridade policial no exercício de suas funções, deve ser recolhido em unidade prisional própria para este fim ou “sala especial da repartição em que sirva”, referindo-se neste segundo caso às dependências da Polícia Civil.
A defesa explicou que ele estava na 3ª Delegacia, quando foi solicitada abertura de vagas à Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário). Assim, ele acabou transferido para o Centro de Triagem, juntamente com o delegado Eder Oliveira Moraes, condenado por tráfico e estupro. Fernando Araújo chegou a pedir transferência à Vara de Execuções Penais, para que voltasse à 3ª DP, mas teve o pedido negado, motivo pelo qual recorreu ao TJMS.