Em função da gravidade dos fatos, o órgão de defesa do consumidor já encaminhou ofício com detalhamento do caso para a Delegacia do Consumidor (Decon), Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), INSS e Banco Central do Brasil para conhecimento e adoção de medidas que entenderem pertinentes.
Segundo o Procon, uma vez que os aposentados não foram consultados sobre o interesse de terem acesso às quantias depositadas nas suas contas bancárias, as instituições financeiras foram notificadas para apresentarem justificativas para a iniciativa. Nos últimos dias, o número de reclamações relacionadas com os bancos Ficsa, Panamericano e Itaú Consignado cresceu assustadoramente, sendo que os consumidores alegaram que, mesmo diante de várias tentativas de contato com as instituições financeiras, não conseguiram solução para o problemas e, na maioria das vezes, nem respostas tiveram.
Na notificação encaminhada, o Procon aponta que, entre as várias razões para a ação, as práticas abusivas como é o caso de descontos indevidos e não autorizados sobre proventos de aposentadorias, uma vez que se trata de empréstimos não solicitados e nem mesmo pretendidos pelas pessoas prejudicadas. O órgão de defesa do consumidor tem como base para a notificação o fato de que a proteção do consumidor é direito fundamental e princípio da ordem econômica, sendo sua defesa dever do Estado.
Em relação a isso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) reconhece a vulnerabilidade do consumidor e que seus direitos necessitam de atenção especial e de iniciativas visando coibir abuso tais como os que ocorrem a exemplo da contratação sem anuência. A notificação visa dar conhecimento de que houve a instauração de processo administrativo estabelecendo prazo – improrrogável – de dez dias corridos a contar da data de recebimento.
O Procon solicitou informações diversas, destacando-se o número de contratações, de reclamações formalizadas diretamente aos bancos, medidas adotadas para solução da questão, a maneira que obtêm as informações da vítimas e, ainda, a quantidade e identificação das empresas prepostas em Mato Grosso do Sul.