Relatório do Gaeco (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado) aponta que, no dia 12 de novembro, 45 dias depois de ser preso pela “Operação Omertà”, o segurança da família Name, Euzébio de Jesus Araújo, mais conhecido como “Nego Bel”, foi flagrado com seis aparelhos de celulares no Presídio de Trânsito de Campo Grande e, em um deles, negociava a compra de fuzil Colt AR 15. A informação consta de manifestação do MPE (Ministério Público Estadual) em que a promotora de Justiça Paula Volpe pede que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decida sobre a manutenção do empresário Jamil Name, 83 anos, no Presídio Federal de Mossoró (RN).
No texto, é suscitado o “conflito de competência”, em razão de entendimento posto entre o juiz estadual que primeiro mandou o preso para o sistema federal, Mário José Esbalqueiro, da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, e o corregedor da penitenciária nordestina, o juiz federal Walter Nunes da Silva Junior, que, em decisão do dia 6 de novembro, rejeitou a inclusão definitiva do empresário em Mossoró para onde foi enviado, juntamente com o filho, Jamil Name Filho, por chefiarem um grupo de extermínio.
O juiz Walter Nunes Silva Junior tinha aceitado o preso de forma provisória e, depois de pedir documentos como laudos e manifestação da defesa, acatou os argumentos de que Jamil Name não pode ficar nesse tipo de penitenciária. A manifestação do MPE pedindo para o caso ser decidido pelo STJ, por opor juízes de esferas diferentes, foi protocolada ontem (9) no processo de transferência, apontando o episódio envolvendo “Nebo Bel” como exemplo claro de que o sistema prisional estadual não tem condições de abrigar Jamil Name.
O empresário, o filho dele e os policiais civis Vladenilson Olmedo, o “Vlad”, e Márcio Cavalcanti da Silva, o “Corno”, tinham sido transferidos em 12 de outubro para o Presídio Federal de Campo Grande justamente em razão da identificação de plano de atentado contra o delegado de Polícia Civil Fábio Peró, um dos responsáveis pelo trabalho de investigação. Depois, os presos foram levados, em dias diferentes, para a unidade prisional de Mossoró, sempre em RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), em que o preso fica isolado na cela.
Ainda conforme relatório do Gaeco, em um dos celulares apreendidos com o segurança da família Name foi encontrada a conversa com um fornecedor de arma, inclusive a demonstração por vídeo do fuzil semiautomático, versão comercial de arma de guerra, de uso restrito no Brasil. Para o MPE, diante dessa descoberta, e ainda do conjunto probatório já relatado contra a “facção criminosa” da qual Jamil Name é considerado o chefe.
“Restou claramente demonstrado que o sistema penitenciário estadual sul-mato-grossense não está conseguindo impedir a prática de novos crimes pelos custodiados que compõem a organização criminosa. Assim, quem conseguiria barrar o líder Jamil Name?”, indaga o texto. O material contesta o entendimento de que Jamil Name, por ser idoso e apresentar doenças como diabetes e hipertensão, não teria condições de ficar no presídio federal. É lembrado que, em Campo Grande, ele recusou atendimento da equipe médica.
Outra informação elencada é que, ao prestar depoimento por videoconferência a cinco delegados, no dia 27 de novembro, não indicou problemas de saúde. “Devolver o líder de uma organização criminosa sangrenta como é o Clã Name para a Penitenciária Estadual é medida deveras arriscada, porquanto citado sistema está atualmente sendo incapaz de conter a prática de crimes por parte dos subordinados de Jamil”, prossegue o texto.
No documento, são citadas as descobertas já feitas pela Operação Omertà, como por exemplo, o organograma da quadrilha, com núcleos de chefia, gerência, execução e apoio, esse último integrado por Nego Bel, junto com guardas civis municipais e outros funcionários da família, todos presos. “Diversas são as condutas delituosas perpetradas pela organização criminosa liderada por Jamil Name, mas todas envolvendo a atuação esquematizada para executar e eliminar inimigos e desafetos da família Name, tendo sido inclusive utilizada a seguinte frase por Jamil Name Filho: “Sai a maior matança da história do MS”, “de picolezeiro a governador”, o que só corrobora a altíssima periculosidade da organização criminosa”, observa a manifestação.
“A posição adotada pelo Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró está em dissonância dos demais elementos dos autos e até mesmo do que consta no relatório de sua decisão”, anota a promotora, ao discordar do despacho determinando o retorno ao sistema prisional de Jamil Name.
É citada, também, a conclusão do inquérito da morte do estudante Matheus Coutinho Xavier, de 20 anos, alvo da quadrilha, segundo inquérito da força-tarefa criada para investigar quatro execuções com características semelhantes em Campo Grande entre junho de 2018 e abril deste ano. Jamil Name foi indiciado por homicídio qualificado, como o mandante da morte, e teve prisão preventiva decretada por esse crime, junto com o filho, Jamil Name Filho, que está em Mossoró, e mais cinco integrantes da milícia armada.
“A posição adotada pelo Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró está em dissonância dos demais elementos dos autos e até mesmo do que consta no relatório de sua decisão”, anota a promotora, ao discordar do despacho determinando o retorno ao sistema prisional de Jamil Name.
Com o conflito de competência suscitado, cabe ao juiz da 1ª Vara de Execução decidir se encaminha o caso para o STJ ou não. Mário José Esbalqueiro, em recurso de apelação apresentado pela defesa de Márcio Cavalcanti contra a transferência par o sistema penal federal, manteve a decisão inicial, nesta segunda-feira (9), e enviou a solicitação para o Tribunal de Justiça, indicando que não deve mudar seu entendimento sobre o caso.
Em relação a Jamil Name, a reportagem apurou que o juiz de Mossoró já solicitou vaga para ele, com previsão de retorno ao Centro de Triagem Anízio Lima, o mesmo onde começou a cumprir a prisão preventiva. Com informações do site Campo Grande News.