O juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, decidiu manter o bloqueio de R$ 18,2 milhões pertencentes ao deputado estadual Jamilson Name (PSDB) e a Jamil Name Filho, conhecido como Jamilzinho, ambos condenados por exploração do jogo do bicho. O pedido do Ministério Público para ampliar o bloqueio para R$ 89,8 milhões foi negado.
De acordo com o processo, em 25 de novembro de 2020, o Juízo da 3ª Vara Criminal determinou o bloqueio de R$ 18,2 milhões vinculados à Pantanal Cap, empresa gerida pela família Name. Em fevereiro de 2021, o Ministério Público Estadual, por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), solicitou a ampliação do sequestro de bens, sustentando que os valores teriam origem em atividade contravencional e estariam relacionados à lavagem de dinheiro.
Para viabilizar a medida, o órgão requereu que o bloqueio alcançasse as contas pessoais dos apontados como líderes da organização criminosa: Jamilson Name, Jamilzinho e Jamil Name. Este último, no entanto, morreu em 27 de junho de 2021, em decorrência de complicações da Covid-19.
A Justiça deferiu parcialmente o pedido, determinando o bloqueio no patrimônio pessoal dos acusados, mas rejeitou a majoração do valor. O Ministério Público recorreu da decisão, inclusive ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem sucesso.
Na sequência, foi interposto Agravo em Recurso Especial no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), sob o argumento de que o bloqueio de R$ 89,8 milhões seria necessário para o enfrentamento do jogo do bicho, atividade que, segundo o MP, estaria associada a outros crimes graves. O recurso também foi indeferido, mantendo-se o bloqueio de R$ 18,2 milhões nas contas de Jamilson Name e Jamilzinho.
Condenações
Jamilson Name e Jamilzinho foram alvos da sexta fase da Operação Omertà, batizada de “Arca de Noé”, deflagrada em dezembro de 2020, quando 13 pessoas foram presas, todas apontadas como gerentes do jogo do bicho em Campo Grande.
Em fevereiro do ano passado, Jamilson Name foi condenado a 8 anos de prisão. Segundo a sentença, ele era o líder da organização criminosa, responsável principalmente pela área financeira e pela idealização das atividades, passando a ter maior autonomia após a prisão do pai e do irmão.
Além do parlamentar, uma mulher apontada como gerente do esquema também foi condenada a 8 anos de prisão, enquanto outro réu recebeu pena de 7 anos e 6 meses.
Jamil Name Filho, o Jamilzinho, chegou a ser alvo da operação “Arca de Noé”, mas foi absolvido nesse processo específico pela 1ª Vara Criminal de Campo Grande. Ainda assim, ele acumula cinco condenações decorrentes de outros inquéritos da Operação Omertà, que somam penas de 69 anos de prisão.