Fora da casinha! MPE tenta obrigar Governo a criar mais uma taxa em plena pandemia e crise

Se já não bastasse a situação financeira combalida da população de Mato Grosso do Sul devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), eis que o MPE (Ministério Público Estadual) ajuizou ação civil pública para obrigar o Governo do Estado a criar mais uma taxa. Na prática, o MPE quer que seja implantado o serviço de inspeção ambiental veicular, o que vai onerar ainda mais o contribuinte sul-mato-grossense.

A petição para criar uma nova taxa para a população do Estado proprietária de veículos automotores foi apresentada pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida, da 60ª Promotoria de Justiça de Campo Grande. Apesar de ser considerada obrigatória há dois anos, poucos Estados e municípios avançaram na implantação da vistoria para não penalizar o contribuinte em um momento tão delicado da economia estadual, nacional e mundial.

Alheio à situação financeira da maioria da população, o promotor de Justiça alega que a ação se originou de um inquérito civil que apurou a ausência de fiscalização de ruídos de escapamentos e acabou ficando constatado que o Estado não monitora a qualidade do ar.

Antes da obrigatoriedade da inspeção, o governo chegou a elaborar o PCPV (Plano de Controle de Poluição Veicular) em 2011, com prazo de três anos para ser colocado em prática. Porém, o plano jamais saiu do papel. Em 2018, o Estado foi cobrado pelo MPE, mas alegou que faltava estrutura e pessoal capacitado para a atividade.

A Prefeitura de Campo Grande foi citada na petição, já que implantou um PCPV e chegou a contratar por meio de licitação o Consórcio Inspecionar em 2012, mas o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu o certame e o serviço em 2018, e o processo se arrasta desde então. Desta forma, o MP vai aguardar a conclusão do julgamento para acionar o município.

A inspeção, que deve ser anual e que também é exigida pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), averiguar se o veículo emite gases poluentes e ruídos dentro dos parâmetros permitidos na legislação, se há desconformidades do veículo inspecionado, com base na comparação das especificações originais dos fabricantes de veículos, e se há falhas de manutenção ou alterações do projeto original que causem aumento da emissão de poluentes.

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