Mais uma vez as empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros Viação Motta e Andorinha foram autuadas pelo Procon em decorrência de denúncias realizadas por consumidores que se sentiram prejudicados. De acordo com o órgão de fiscalização, em diligência nos guichês das duas empresas de ônibus na Estação Rodoviária de Campo Grande, foi constatada a reincidência no desrespeito à legislação do Estatuto do Idoso.
As reclamações encaminhadas ao Procon foram, basicamente, no que diz respeito à desobediência na liberação de gratuidade em passagens para idosos. Em relação à Viação Motta foram verificados dois itinerários explorados pela empresa, um deles a partir de Campo Grande (MS) com destino a Barretos (SP), com uma linha diária durante toda a semana, ou seja, sete ligações semanais, e disponibilidade de apenas uma passagem grátis para o dia 22 de junho próximo.
Outro itinerário verificado, ligando Campo Grande (MS) a São Carlos (SP), está com situação ainda mais complicada. Apesar de estar com venda de passagens abertas até o dia 10 de julho, não oferece o benefício para os próximos 30 dias. Também foi constatada situação idêntica relacionada à Andorinha. Mesmo mantendo igual quantidade de linhas, desta vez para Campinas (SP), não terá passagem grátis nos próximos 30 dias.
A infração cometida pelas empresas se trata da desobediência à Constituição Federal e ao Estatuto do Idoso que determina a reserva para os idosos no transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, regulamentada por três decretos. O último destes decretos, o 5.934, de outubro de 2006, confirma que “serão reservadas nesses tipos de transporte duas vagas gratuitas às pessoas com 60 anos ou mais e com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Também está garantido desconto de 50% do valor da passagem para os idosos com a mesma renda e que excederem as vagas gratuitas”.