A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, de forma unânime, instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os desembargadores Vladimir Abreu da Silva e Alexandre Aguiar Bastos, além de manter ambos afastados de suas funções. A deliberação ocorreu na sessão ordinária desta terça-feira (9), sob a presidência do ministro Edson Fachin, a partir do relatório do ministro Mauro Campbell Marques.
Os magistrados são investigados no âmbito da Operação Última Ratio, que apura um suposto esquema de venda de sentenças e atuação de uma rede criminosa envolvendo advogados e familiares de integrantes do Judiciário.
Defesa de Vladimir Abreu contesta provas
O advogado Vinicius Menezes dos Santos, defensor de Vladimir Abreu, sustentou que as evidências apresentadas seriam frágeis, baseadas em informações “extraídas exclusivamente das investigações” e não em provas diretas. Segundo ele, não há mensagens, registros ou qualquer indício que relacione o desembargador à venda de decisões ou ao contato com outros investigados.
A defesa também rejeitou a ligação entre Vladimir e a atuação de seus filhos, dizendo que todos possuem vida profissional independente.
Campbell, porém, destacou que há “indícios contundentes” de recebimento de vantagens indevidas para manipulação de julgamentos, supostamente patrocinados por filhos de desembargadores e por advogados lobistas. Segundo o relator, o caso envolve possíveis crimes de corrupção passiva, advocacia administrativa, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Outro ponto citado foi a proximidade entre os filhos de Vladimir e os filhos do desembargador Sideni Pimentel — também investigado — que mantêm escritórios no mesmo endereço. Para Campbell, tais coincidências “ultrapassaram a esfera lícita da advocacia”.
O relator lembrou ainda que Vladimir já fora citado em outras investigações, como a Operação Lama Asfáltica, e mencionado pelo conselheiro Osmar Jeronymo em situações que sugeriam negociações de decisões judiciais. Entre feitos sob suspeita estão julgamentos envolvendo a fazenda Brasão, o ex-prefeito de Bodoquena e o inventário de Darci Guilherme Barzanela.
Defesa de Alexandre Bastos fala em “azar do destino”
O advogado João Ribeiro Sampaio, que representa o desembargador Alexandre Aguiar Bastos, argumentou que o magistrado “virou alvo por acaso”, após o sobrinho de um conselheiro enviar uma mensagem ao tio sobre a composição de um julgamento, citando Alexandre. Segundo a defesa, o próprio espanto do conselheiro demonstraria que não havia qualquer relação ilícita.
Sampaio afirmou que a Polícia Federal vasculhou toda a vida financeira de Alexandre e não encontrou movimentações irregulares, ressaltando que operações em espécie foram declaradas no Imposto de Renda.
“Alexandre não pode ser punido por fatos alheios. Está afastado por cautela, mas jamais interferiu nas investigações”, disse o advogado.
Campbell aponta indícios e mudanças suspeitas de voto
O relator rebateu, afirmando que foram encontrados indícios de desvio funcional em um julgamento envolvendo propriedades rurais — a fazenda Vai Quem Quer e a fazenda Paulicéia — no qual mensagens interceptadas indicariam negociação de decisões.
Segundo Campbell, o processo foi retirado de pauta duas vezes, e Alexandre, como relator, mudou completamente seu entendimento, passando a favorecer os apelantes Lydio de Souza e Neiva Rodrigues, acusados de estelionato. Para ele, a “abrupta mudança”, antecedida das retiradas de pauta, configura indício de recebimento de propina.
Bens adquiridos em espécie chamam atenção
Ao relatar a vistoria patrimonial, Campbell destacou compras pagas em dinheiro vivo e sem lastro bancário, como um imóvel em Aparecida do Taboado, um terreno no Alphaville (Campo Grande), um Jaguar I-PACE de R$ 269 mil e uma Amarok V6 de R$ 281 mil. Outras aquisições — como um Fiat Argo, um Cherry Tiggo e uma moto aquática — também apresentariam incompatibilidades e origem não comprovada dos recursos.
Decisão final
Após a apresentação do relatório e das sustentações orais, o CNJ votou unanimemente pela abertura do PAD e pela manutenção do afastamento dos desembargadores enquanto as investigações avançam.
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