O Governo do Estado garantiu a manutenção da anistia das dívidas referentes a licenciamento e IPVA até 31 de dezembro de 2021 para os proprietários de motocicletas de duas ou três rodas de até 162 cilindradas. No ano passado, donos de 41.229 de veículos entraram com o pedido e foram contemplados e, pelo sistema do Detran-MS, há 164.256 motocicletas que podem ser contemplados com a anistia.
A regra passou a valer em janeiro de 2021 e gerou dúvidas sobre o período de vigência, pois no parágrafo único do Art. 11 diz que “a remissão e anistia a se que refere o inciso II do caput deste artigo ficam condicionadas ao pagamento, pelo sujeito passivo, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento de Veículos Automotores vinculados ao respectivo veículo, relativos à competência do ano de 2022”.
Para sanar a dúvida, a Coordenadoria Jurídica do Detran-MS fez um estudo e elaborou parecer, esclarecendo que o benefício não tem prazo para o pedido de anistia ou remissão da dívida. Há apenas a necessidade de cumprimento dos seguintes critérios: de que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021 e que o veículo esteja em dia com os tributos de 2022.
A Diretoria de Veículos do Detran-MS explica que a concessão da remissão ou anistia não é automática. O proprietário tem de procurar uma das agências para que possa fazer a quitação desse débito, pois precisam ser analisadas algumas nuances, pois pode estar inscrito na dívida ativa e precisa mandar e-mail para a Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) para que seja feita a liberação.
Ou se houver já o protesto, ele precisa ser orientado para ir ao cartório quitar esse protesto para liberar os débitos para que seja recolhido. Para o diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, essa medida abre o ano de forma muito positiva, propiciando aos proprietários de motocicletas que possam colocar a vida em dia.