Cópia da publicação da Resolução nº 326 no Diogrande
A Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande (Sesau) publicou, no dia 30 de dezembro do ano passado, no Diário Oficial do Município (Diogrande), a Resolução nº 326 em que comprova irregularidades no Sistema de Marcação de Consultas Gisa (Gestão Integrada da Saúde) e aplica multa no valor de R$ 998,3 mil ao Consórcio Telemídia & Technology International e Serviços de Informática Ltda., composto pelas empresas Telemídia & Technology International Comércio e Serviços de Informática Ltda., Estrela Marinha Informática Ltda. e Avansys Tecnologia Ltda.
Ainda de acordo com a Resolução nº 326, o Consórcio Telemídia & Technology International e Serviços de Informática Ltda. foi declarando a empresa como inidônea – que não tem uma boa reputação – para contratar e licitar com a Administração Pública. A publicação foi assinada pelo ex-secretário municipal de Saúde Pública, Ivandro Corrêa Fonseca, no dia 11 de novembro do ano passado já tinha notificado o Consórcio para se defender do processo que tramitava na Sesau pela não realização de serviços contratados em maio de 2009. Também no ano passado o ex-prefeito Alcides Bernal demitiu os 400 servidores que tinham sido treinados para colocar no ar o Gisa.
O Gisa é um sistema para agendar consultas médicas nos postos de saúde que foi contratado pela Prefeitura de Campo Grande em 2008, ainda na gestão de Nelsinho Trad, mas que nunca funcionou. Ao custo de R$ 10 milhões, o Gisa nunca foi implantado de fato, apesar de o Consórcio ter recebido quase todo o dinheiro do contrato (R$ 9,8 milhões).
Motivada por série de reportagens sobre suspeitas de irregularidades na saúde pública, em especial no setor de oncologia, a Assembleia Legislativa criou no dia 23 de maio de 2013 uma CPI para investigar o caso Gisa. Após 187 dias de trabalho nos 11 municípios polos das quatro macrorregiões e sete microrregiões, a CPI foi concluída em dezembro de 2013.
Ela detectou diversas irregularidades e ilegalidades no setor e pediu providências a 13 órgãos públicos. O relator da CPI, deputado Junior Mochi (PMDB), no entanto, não pediu o indiciamento de ninguém. Na ocasião, o presidente da CPI, deputado Amarildo Cruz (PT) apresentou um voto separado pedindo o indiciamento de várias pessoas, incluindo o ex-prefeito Nelsinho Trad e do deputado federal e ex-secretário municipal de Saúde Luiz Henrique Mandetta, mas o voto não foi aprovado pelos outros deputados da comissão.
Bloqueio de bens
Em junho do ano passado, a Justiça bloqueou R$ 16,6 milhões em bens do ex-prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho (PTB), dos ex-secretários municipais de Saúde, Luiz Henrique Mandetta (DEM) e Leandro Mazina e outras 14 pessoas devido ao investimento no Gisa, software de gestão da saúde que nunca foi implantado na Capital.
Na decisão, porém, o juiz Marcelo Ivo de Oliveira destaca que o bloqueio de bens serve justamente para que a verba não seja gasta até que o processo seja concluído. Para isso, ele determinou que todos os envolvidos sejam cadastrados na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e Renajud (Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores).
Também estão na lista as servidoras responsáveis pelo acompanhamento do contrato Cristiane Pina Pedroso, Maria Flordelici, Geralda Verônica Benites, Gislayne Budib, João Mitumaça ex-presidente do IMTI (Instituto Municipal de Tecnologia da Informação), Humberto Barreto também do IMTI, integrantes do grupo gestor do Gisa Luzia da Silva Alencar, Maria Cristina Abraão e Luciano Barros Mandetta.
Completam os nomes: Carlos Alberto Andrade, Casemiro Ney Rocha de Alencar Filho, Luiz Fernando Dias, Naim Alfredo e Rogério Amado. Além das empresas Estrela Marinha Informática Ltda, Avansys Tecnologia Ltda e Alert Serviços de Licenciamento de Sistemas de Informática para Saúde Ltda, todas foram vencedoras da licitação do Gisa. Todos têm 15 dias para apresentar defesa por escrito.
Um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) e uma sindicância da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) basearam o pedido da Procuradoria do Município. À época em que ingressou a ação, o secretário de Planejamento, Finança e Controle do Município, Disney Fernandes, explicou que o Executivo paga mensalmente cerca de R$ 200 mil à União a título de ressarcimento.
“Certamente é um valor que poderia ser usado em áreas prioritárias. Chega a ser ridículo a prefeitura investir e não conseguir implantar um sistema”. O valor conveniado com o Ministério da Saúde, em 2010, era de pouco mais de R$ 8,1 milhões. Nos autos esse valor é cobrado com correção.
“Qualquer sistema não pode passar de dois anos, esse deveria ser concluso no máximo dois anos após assinatura do contrato. O prejuízo causado pela ausência de controle e melhores processo de automação dos procedimentos da saúde são bem maiores que esses R$ 16 milhões”, disse Disney na ocasião.
Nelsinho, Mandetta, atualmente deputado federal, e os demais envolvidos já haviam sido denunciados pelo MPF (Ministério Público Federal), em fevereiro de 2015, por irregularidades desde a licitação até a implantação do Gisa. Na época, o ex-prefeito apresentou documentos que, segundo ele, comprovavam que o sistema só não foi implantado por problemas na gestão que o sucedeu.