A Justiça de Mato Grosso do Sul condenou três ex-secretários municipais de Infraestrutura de Campo Grande, um servidor público, dois empresários e a construtora Gradual Engenharia e Consultoria por atos de improbidade administrativa ligados a desvios de recursos na Operação Tapa-buracos. A sentença, assinada pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, foi publicada no Diário Oficial da Justiça nesta quinta-feira (12).
Somadas, as sanções financeiras impostas aos réus chegam a R$ 2,4 milhões, divididos entre R$ 1,3 milhão em multas civis e R$ 1,1 milhão em indenizações por danos morais coletivos. O ex-prefeito Nelsinho Trad (PSD) chegou a ser alvo inicial da investigação do Ministério Público Estadual (MPE), mas acabou excluído do processo por decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
O esquema e a devolução de recursos Na decisão, o magistrado determinou a anulação do contrato n.º 126/2012, firmado entre a Prefeitura de Campo Grande e a Gradual Engenharia, que havia recebido R$ 8,3 milhões para realizar a manutenção de ruas sem pavimentação nas regiões do Guanandi e do Aero Rancho.
Além das multas, o juiz condenou solidariamente a construtora, o ex-secretário João Antônio De Marco, o servidor Sylvio Darilson Cesco e os empresários Caio Vinícius Trindade (afilhado de De Marco) e Luziano dos Santos Melo (também citado como Neto nos autos) a ressarcirem integralmente os cofres públicos pelos valores pagos no contrato, com a devida correção monetária. Como o processo tramitou sob sigilo — apesar de envolver verbas públicas — e ainda não há o cálculo exato do montante superfaturado, o magistrado ordenou a realização de uma perícia para apurar o valor preciso do prejuízo.
A ação judicial foi protocolada pelo MPE há nove anos, em 2017, e passou por uma longa disputa de recursos tanto no TJMS quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda cabe recurso contra a decisão atual no tribunal estadual.
As penas aplicadas a cada condenado
- João Antônio de Marco (ex-secretário): Perda da função pública (incluindo cassação de eventual aposentadoria no cargo), suspensão dos direitos políticos por 8 anos, proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais/creditícios por 8 anos, multa civil de R$ 300 mil e indenização por dano moral coletivo de R$ 200 mil.
- Sylvio Darilson Cesco (servidor da secretaria): Perda da função pública (com cassação de eventual aposentadoria), suspensão dos direitos políticos por 8 anos, proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos por 8 anos, multa civil de R$ 300 mil e indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo.
- Caio Vinícius Trindade (empresário): Suspensão dos direitos políticos por 8 anos, proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos por 8 anos, multa civil de R$ 300 mil e indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo.
- Luziano dos Santos Neto (empresário): Suspensão dos direitos políticos por 6 anos, proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos por 6 anos, multa civil de R$ 200 mil e indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo.
- Semy Alves Ferraz (ex-secretário): Perda da função pública (com cassação de eventual aposentadoria), suspensão dos direitos políticos por 6 anos, proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos por 6 anos, multa civil de R$ 100 mil e indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo.
- Valtemir Alves de Brito (ex-secretário): Perda da função pública (com cassação de eventual aposentadoria), suspensão dos direitos políticos por 6 anos, proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos por 6 anos, multa civil de R$ 100 mil e indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo.
- Gradual Engenharia e Consultoria Ltda.: Multa civil equivalente ao valor total do dano que vier a ser apurado na perícia e proibição de firmar contratos com o poder público ou obter incentivos fiscais e creditícios por 8 anos.
Desdobramentos da investigação O caso envolvendo a Gradual Engenharia faz parte de um pacote maior de investigações conduzidas pela Força-Tarefa do Ministério Público sobre irregularidades na Operação Tapa-buracos, que resultou em outras 10 ações de improbidade administrativa (nove delas distribuídas na 1ª Vara e duas na 2ª Vara de Direitos Difusos).
As denúncias atingiram os ex-prefeitos Gilmar Olarte e Nelsinho Trad. Embora o atual senador tenha sido condenado em alguns processos e absolvido ou excluído em outros, o vice-presidente do TJMS, desembargador Eduardo Machado Rocha, concedeu recentemente uma liminar suspendendo o andamento de duas ações contra Nelsinho que apuram um suposto desvio de R$ 17,6 milhões — uma delas já estava pronta para sentença e a outra na fase de alegações finais.