Proposta recebeu 75 votos favoráveis no segundo turno e amplia a integração das forças policiais no combate ao crime organizado; governo Lula conseguiu evitar mudanças que atrasariam a tramitação.

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação terminou com 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo turno. Na primeira votação, o placar havia sido de 73 a zero.

A aprovação ocorreu após um acordo para retirar da proposta as emendas que pretendiam reduzir a maioridade penal. A decisão foi tomada por 38 votos a 36, permitindo que o tema seja discutido separadamente, sem comprometer o andamento da reforma da segurança pública.

O que muda na segurança pública

A proposta incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição Federal e estabelece mecanismos para ampliar a cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade.

Entre as principais medidas estão o fortalecimento das atribuições da Polícia Federal no combate ao crime organizado, a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal em ferrovias e hidrovias federais e a previsão de polícias municipais.

O texto também prevê maior financiamento para a segurança pública, inclusive com recursos provenientes do Fundo Soberano do Pré-Sal, além de medidas para endurecer o tratamento penal de integrantes de facções criminosas e milícias.

A redução da maioridade penal foi o principal ponto de divergência durante a tramitação no Senado. Parlamentares apresentaram propostas para permitir a responsabilização criminal a partir dos 16 anos e, em determinadas situações mais graves, dos 14 anos.

O governo articulou a votação separada dessas mudanças, argumentando que a discussão deveria ocorrer em uma proposta específica, sem impedir o avanço das medidas de reorganização das forças de segurança.

Com a aprovação da PEC, o governo também pretende avançar na criação do Ministério da Segurança Pública, que poderá concentrar a coordenação nacional de políticas voltadas ao combate às organizações criminosas.

Flávio Bolsonaro votou dos Estados Unidos

A sessão teve ainda a participação remota do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que está nos Estados Unidos desde o fim de outubro. Ele registrou presença e votou favoravelmente à proposta no primeiro turno, mas acompanhou a posição de seu partido contra a votação separada da redução da maioridade penal.

A participação do parlamentar ocorreu em meio a questionamentos sobre sua permanência fora do Brasil e o registro de ausências nas sessões do Senado.