O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública para obrigar a União, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e os governos de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso a efetivarem a criação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai, responsável pela gestão de águas em uma extensa área que inclui parte significativa do Pantanal.
Além da implantação do colegiado, o MPF pede que os quatro entes sejam condenados ao pagamento de pelo menos R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A instituição sustenta que a demora na criação do comitê compromete a gestão integrada dos recursos hídricos e limita a participação da sociedade em decisões relacionadas ao bioma.
Na ação, o Ministério Público requer que União, ANA e os dois estados apresentem, no prazo de 60 dias, um plano de trabalho acompanhado de cronograma detalhado para colocar o comitê em funcionamento.
A estrutura deverá contar com representantes do poder público, usuários dos recursos hídricos e integrantes da sociedade civil, além de dispor de condições operacionais e recursos financeiros para exercer suas atribuições.
Em caso de descumprimento de eventual decisão judicial, o MPF solicita a aplicação de multa diária de R$ 50 mil, além da possibilidade de responsabilização pessoal das autoridades consideradas responsáveis pela omissão.
Hidrovia preocupa o MPF
Um dos pontos destacados na ação envolve projetos relacionados à Hidrovia Paraguai-Paraná. Para o Ministério Público, a inexistência de uma instância única de gestão das águas faz com que intervenções de grande porte sejam analisadas de maneira isolada.
Entre os empreendimentos mencionados estão dragagens de aprofundamento em 28 pontos considerados críticos, obras de derrocamento e projetos de instalação de terminais portuários industriais.
O MPF argumenta que intervenções dessa dimensão deveriam passar por uma avaliação integrada, levando em consideração os impactos acumulados sobre a dinâmica ambiental do Pantanal, especialmente sobre os ciclos naturais de cheia e seca.
A ação também aponta que iniciativas desse tipo estariam avançando sem a realização de consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas Guató e Kadiwéu e às comunidades tradicionais pantaneiras.
O procedimento é previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece mecanismos de consulta para povos indígenas e comunidades tradicionais diante de medidas capazes de afetá-los diretamente.
Comitê é previsto desde 1997
A criação de comitês de bacias hidrográficas está prevista na Lei das Águas, de 1997, como um dos instrumentos destinados à gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos.
A Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai possui aproximadamente 362 mil quilômetros quadrados em território brasileiro. Do total, cerca de 52% estão localizados em Mato Grosso do Sul e os outros 48% em Mato Grosso.
Na avaliação do MPF, a instalação do comitê possibilitaria uma discussão conjunta sobre temas relacionados ao uso da água, à expansão das atividades econômicas e à preservação ambiental.
A instituição afirma ainda que a legislação de proteção ao Pantanal reforça a necessidade de uma gestão descentralizada, com participação do poder público, sociedade civil, pesquisadores, usuários das águas e populações tradicionais.
Recursos da ANA entram na discussão
O MPF também contesta eventual alegação de falta de recursos financeiros para justificar a demora na implantação e manutenção do comitê.
De acordo com laudo técnico elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do próprio Ministério Público Federal, a ANA teria deixado de executar uma parcela dos recursos disponíveis para ações relacionadas à gestão hídrica.
Entre 2021 e 2025, segundo os números apresentados na ação, aproximadamente 70% do orçamento aprovado para essa finalidade teria sido efetivamente executado, deixando mais de R$ 149 milhões sem aplicação.
O MPF aponta ainda que, no mesmo período, a agência arrecadou mais de R$ 1,15 bilhão em recursos provenientes da Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos.
Conforme a ação, mais de R$ 1 bilhão desse montante não teria sido direcionado ao apoio de comitês de bacias hidrográficas e de órgãos responsáveis pela gestão das águas.
Com a ação, o Ministério Público Federal pretende fazer com que a gestão da Bacia do Alto Paraguai passe a contar com uma estrutura permanente de discussão e tomada de decisões, reunindo os diferentes setores envolvidos com o uso e a preservação dos recursos hídricos do Pantanal.