O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para investigar se a política da Cacau Show de conceder descontos mediante o fornecimento do Cadastro de Pessoa Física (CPF) está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com o Código de Defesa do Consumidor.
O procedimento busca verificar se a exigência do dado pessoal como condição para obtenção de preços promocionais respeita a legislação que regula o tratamento de informações pessoais e protege os direitos dos consumidores.
Além de analisar a legalidade da prática, o MPMS pretende apurar como os dados coletados são utilizados pela empresa e se os clientes recebem informações claras sobre a finalidade da coleta.
Segundo o edital que oficializa a abertura do inquérito, a Promotoria quer esclarecer se o fornecimento do CPF é realmente necessário para a concessão dos descontos ou se a medida pode configurar condicionamento indevido do benefício à entrega de informações pessoais.
Nos últimos anos, a solicitação do CPF no momento da compra tornou-se comum em redes varejistas e de alimentação, principalmente para identificação de clientes, administração de programas de fidelidade, personalização de ofertas e ações de marketing. No entanto, a LGPD determina que a coleta de dados pessoais deve obedecer aos princípios da necessidade, transparência e finalidade específica.
A instauração do inquérito não representa conclusão sobre eventual irregularidade. Nesta fase, o Ministério Público poderá requisitar documentos, solicitar esclarecimentos à empresa e reunir informações para avaliar se a política comercial está de acordo com a legislação.
Ao término da apuração, o procedimento poderá ser arquivado, resultar na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou dar origem a outras medidas legais, caso sejam constatadas irregularidades.
A reportagem procurou a Cacau Show para esclarecer se o fornecimento do CPF é obrigatório para obtenção dos descontos, qual a finalidade da coleta dos dados e qual é o posicionamento da empresa sobre a investigação. Até o fechamento desta matéria, não havia retorno. O espaço permanece aberto para manifestação da empresa.