O MPE (Ministério Público Estadual) emitiu recomendação para que órgãos públicos municipais não divulguem imagens de menores em páginas oficiais sem consentimento dos pais ou responsáveis.
Para o promotor de Justiça Guillermo Timm Rocha, a medida é preventiva. “A exposição de imagens de crianças e dos adolescentes sem o consentimento dos pais ou responsáveis configura violação à dignidade e aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, explicou.
O promotor alerta que órgãos públicos estariam divulgando fotos de alunos em atividades escolares sem autorização, prática que, além de ilegal, pode representar risco à integridade física e moral das crianças. Mesmo com autorização, o uso das imagens deve respeitar o princípio do melhor interesse da criança, com finalidade exclusivamente pedagógica, sem promover fins institucionais, pessoais ou políticos.
O MPE lembrou ainda que, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados de crianças e adolescentes exige consentimento formal de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
Entre as recomendações estão: não divulgar imagens sem consentimento, excluir publicações anteriores em desacordo com a lei e dar ampla divulgação da recomendação no Diário Oficial do município. Os órgãos têm 10 dias úteis para informar se acatarão a recomendação, sob risco de medidas judiciais ou extrajudiciais.