O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) notificou pela segunda vez condutores com licenciamento em atraso. Neste ano, foram notificados mais de 450 mil proprietários de veículos.
Como prevê a legislação, a primeira comunicação ocorreu via carta simples e a segunda por meio de edital no Diário Oficial do Estado, com prazo de 30 dias para regularização do débito.
Importante frisar que, não regularizar os devidos débitos fará com que o proprietário seja inscrito na chamada “dívida ativa”. O Art. 282 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), esclarece que o condutor deverá manter seu endereço regularizado, para que a notificação seja devidamente encaminhada.
O Detran-MS divulgou também o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos para o exercício anual de 2025 que entra em vigor a partir de 1° de janeiro. O porte do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) é obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, seja o documento físico impresso ou digital por meio da CDT (Carteira Digital de Trânsito).
Vale lembrar que o motorista flagrado circulando em vias urbanas ou rodovias com veículo não licenciado comete uma infração gravíssima. O art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê aplicação de multa de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira, além da medida administrativa de remoção do veículo ao pátio.
O calendário de 2025 começa a valer em abril e o prazo final para regularização é sempre o último dia útil de cada mês. Confira a tabela: placas com finais 1 e 2 pagam em abril; com final 3 paga em maio; com finais 4 e 5 pagam em junho; com final 6 paga em julho; com finais 7 e 8 pagam em agosto; com final 9 paga em setembro; e com final zero paga em outubro.