Decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu brecha para que guardas municipais tenham poder de Polícia. O Sindicato dos Guardas Municipais Metropolitanos encaminhou um anteprojeto à prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), solicitando que faça a alteração.
Para que a medida vire lei, o documento elaborado pelo sindicato, terá de ser “acolhido” pela prefeita, que tem a competência para encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal.
“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária”, disse parte da minuta do anteprojeto.
Entre os pontos abordados, o anteprojeto destaca que a categoria “terá caráter essencialmente civil”, em que os policiais municipais estarão necessariamente armados e uniformizados, além de cooperar com os órgãos federais e estaduais de segurança pública, para a prevenção do delito, a “repressão da criminalidade e a preservação da ordem pública.”
Cabe destacar que essencialmente, a Guarda Municipal destina-se ao policiamento preventivo e administrativo da cidade, de ruas, dos logradouros, dos parques, das praças, jardins, edifícios públicos, e bens de domínio público municipal, além de fiscalização do trânsito e do meio ambiente.
“Podendo, inclusive, realizar autuações, detenções e apreensões por infrações administrativas e apresentações aos órgãos públicos competentes, nos casos de crimes, para outras providências, além de todas as demais atribuições inerentes à fiscalização de posturas no município.”
Decisão do STF
De acordo com o presidente do sindicato dos GCMs de Campo Grande, Hudson Bonfim, a Guarda Metropolitana já faz o policiamento nas ruas, portanto, nada muda na prática e a decisão do STF apenas é formalizado no papel.
“Na prática, a gente já executa isso no dia a dia. Para nós não vai mudar nada. A novidade é que eles formalizaram e colocaram no papel. Agora é algo legalizado. Era algo abstrato e agora é concreto”, explicou o guarda.
“Nós somos e fizemos parte desse processo Campo Grande Sindicato dos Guardas. Lutamos para isso. Logo, com essa tese, agora o município de Campo Grande ou qualquer município do território nacional pode encaminhar projetos de lei para Câmara, alterando a nomenclatura para Polícia Municipal. Todos os países do mundo tem suas polícias municipais e agora o Brasil tem a sua”, celebrou o presidente do sindicato.
Atualmente, Campo Grande tem aproximadamente 1,2 mil guardas civis metropolitanos, 900 destes com uso de armamento. O salário da categoria varia entre R$ 1.690,00 a R$ 12 mil com acréscimos de penduricalhos.