O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Carlos Eduardo Contar, e o Assessor, Fernando Campos Paes, visitaram a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), para reforçar à advocacia adesão ao programa de acordo em precatórios. O encontro foi na manhã desta quarta-feira (19), no Gabinete do Presidente Mansour Elias Karmouche.
A visita se deu em razão do fim do prazo, previsto para o dia 28 deste mês. De acordo com Carlos Contar, desde a publicação do Decreto nº 15.223/2019 que possibilita acordo direto para pagamento de precatórios e beneficia não somente credores, como os seus advogados, a adesão é expressiva e considerada inédita no Poder Judiciário. Segundo ele, em menos de um mês foram mais de 500 acordos.
“Satisfaz todas as partes: ao credor que recebe com mais agilidade, ao Estado que de alguma forma tem abatimento na dívida e ao Judiciário com a extinção de processos. O nosso objetivo é que os acordos continuem para que a gente possa encerrar esse novo caminho de solução aos créditos pendentes com sucesso ainda maior”, enfatizou Contar.
O Presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche, elogiou a iniciativa, dizendo que a advocacia deve consultar a possibilidade de adesão e aproveitar a oportunidade. “É uma demonstração clara de que o Tribunal de Justiça tem o compromisso com a resolução de problemas, juntamente ao Governo do Estado. Devido a esse momento de crise que estamos enfrentando no País, a nossa instituição chama ainda mais a atenção da advocacia e a convida a participar”, sinalizou, complementando: “a OAB/MS reforça que esse esforço certamente será reconhecido como algo que vem em prol do jurisdicionado. O trabalho é sério e deve ser destacado”.
Apresentação do Decreto
Na semana da publicação do Decreto nº 15.223, a OAB/MS recebeu o Juiz Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Fábio Possik Salamene e da Procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim. A visita se deu em consideração ao grande volume de precatórios já existentes, inclusive de titularidade dos advogados, estimulando o recebimento.
O Tribunal de Justiça e o Governo do Estado, por meio de sua Procuradoria-Geral (PGE), informa que credores da Capital e do interior interessados em acordos devem preencher o requerimento e protocolar na PGE, na Av. Des. José Nunes da Cunha, Bloco IV, térreo, Parque dos Poderes, ou em uma das sete regionais da PGE no interior: Aquidauana – Rua: Estevão Alves Corrêa, 597, Agenfa; Corumbá – Rua: 15 de Novembro, 32; Coxim – Rua: Coronel Ponce, 127, Centro; Dourados – Rua: Joaquim Teixeira Alves, 1.616, Centro; Nova Andradina – Rua: Artur da Costa e Silva, 1.391; Ponta Porã – Rua 7 de Setembro, 311; e Três Lagoas – Av. Capitão Olinto Mancine, 2.462, Erpe.
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
