Os vereadores de Campo Grande aprovaram, na sessão de ontem (4), o PPI (Programa de Pagamento Incentivado) de 2023, mais conhecido como Refis, para que contribuintes possam regularizar seus débitos com descontos. No entanto, ampliaram de até 85% para até 90% desconto sobre juros e multas, no caso de pagamento à vista.
Caso o montante seja parcelado em seis meses, o desconto passa a ser de 70%, se o parcelamento chegar a 12 vezes, a remissão sobe de 35% para 40%. A partir de 17 de julho, contribuintes que querem regularizar os débitos já podem procurar a Prefeitura. O pagamento com os descontos segue até 18 de agosto.
O Refis inclui débitos imobiliários e econômicos, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), além de algumas multas. Emenda do vereador André Luis (Rede), também aprovada, garante que descontos previstos no Refis não se apliquem às penalidades oriundas de crime ambiental.
Na justificativa da emenda consta que “essas penalidades têm como objetivo não apenas punir os responsáveis, mas também desencorajar práticas danosas ao meio ambiente”. Também houve prorrogação do prazo para anistia na regularização de construções para 29 de dezembro.
O acesso à negociação será facilitado via internet ou diretamente na Prefeitura, que informou que a emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos podem ser feitas pelo teleatendimento da Sefin, neste site. O link estará disponível a partir de 17 de julho. No site, é preciso fazer um cadastro com login e senha para acessar as formas de pagamento com descontos.
O atendimento presencial será na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, no Centro da Capital, das 8h às 16h.