O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, condenou o ex-secretário estadual de Obras de Mato Grosso do Sul, Edson Giroto (PL), por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito relacionados à compra da Fazenda Maravilha. Pela decisão, ele deverá devolver R$ 9,4 milhões aos cofres públicos, perder eventual função pública e ficar inelegível por dez anos.
Esta é a segunda condenação do ex-secretário no mesmo caso. Anteriormente, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, que era titular da mesma vara, também havia proferido sentença condenatória pela aquisição do imóvel. No entanto, a decisão foi anulada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), com base no voto do relator, desembargador Sérgio Martins, acompanhado pelos desembargadores Divoncir Schreiner Maran, Marcos José de Brito Rodrigues e Geraldo de Almeida Santiago.
Na época, a decisão gerou forte repercussão no Judiciário estadual, após troca de críticas públicas entre o magistrado responsável pela sentença e o relator do processo. A mesma turma também anulou as condenações do engenheiro civil João Afif Jorge e do ex-deputado estadual Beto Mariano.
De acordo com a nova sentença, publicada na segunda-feira (9) no Diário da Justiça, Giroto foi condenado a ressarcir integralmente o valor de R$ 4.489.415,39, considerado acréscimo patrimonial sem origem comprovada e utilizado para a compra da Fazenda Maravilha.
Além disso, o ex-secretário deverá pagar multa civil no mesmo valor, de R$ 4,489 milhões, e indenização por danos morais coletivos fixada em R$ 500 mil. Os recursos serão destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, apontado como prejudicado pelos desvios investigados no âmbito da Operação Lama Asfáltica, deflagrada pela Polícia Federal em julho de 2015 e que teve sete fases.
A decisão também determina a inelegibilidade de Giroto por dez anos e a proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período. No entanto, a sentença ainda precisa ser confirmada por uma das turmas do TJMS para produzir efeitos imediatos na esfera eleitoral.
Com isso, o ex-secretário ainda poderá manter o projeto de disputar uma vaga de deputado federal nas eleições deste ano. Ele pretende retornar à política com apoio do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e de aliados ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Ao proferir a nova decisão, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan reafirmou os fundamentos da primeira sentença, anteriormente assinada por David de Oliveira Gomes Filho e posteriormente anulada pela corte estadual. Dos quatro desembargadores que participaram daquele julgamento, três — Sérgio Martins, Divoncir Schreiner Maran e Marcos José de Brito Rodrigues — são investigados na Operação Ultima Ratio, conduzida pela Polícia Federal para apurar suspeitas de corrupção e venda de decisões judiciais.
Após a controvérsia envolvendo o julgamento, o juiz David de Oliveira Gomes Filho solicitou sua saída da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O pedido ocorreu depois que o engenheiro João Afif Jorge apresentou uma arguição de suspeição contra o magistrado, fundamentada no voto do desembargador Sérgio Martins. Posteriormente, o processo passou a tramitar em sigilo.