O deputado estadual Jamilson Name (sem partido), acusado de ser um dos líderes da organização criminosa responsável por várias execuções em Campo Grande (MS) ao lado do pai Jamil Name e do irmão Jamil Name Filho, tem 24 horas para colocar tornozeleira eletrônica. A decisão é do juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, que acatou pedido do MPE (Ministério Público Estadual), mas só condiciona o recolhimento domiciliar noturno com autorização da Assembleia Legislativa.
Os promotores de Justiça apontaram que o monitoramento eletrônico não compromete o exercício do mandato de deputado estadual. No caso, o aval do legislativo só é necessário no caso da medida cautelar comprometer as atividades do parlamentar. “Defiro o requerimento do Ministério Público para determinar o cumprimento imediato da medida de monitoração eletrônica imposta a Jamilson Lopes Name”, determinou Ferreira Filho.
Como exemplo, a Promotoria citou a cantora evangélica Flordeliz, que passou a usar tornozeleira eletrônica. A deputada federal carioca passou a ser vigiada sem o aval da Câmara dos Deputados. Com a decisão, Jamilson passa a ser o 3º político na Capital a usar a polêmica indumentária. O ex-governador André Puccinelli (MDB), acusado de chefiar a organização criminosa que desvio uma fortuna dos cofres públicos, usou o adereço por uma semana até pagar a fiança de R$ 1 milhão. O segundo a usar foi o ex-prefeito Gilmar Olarte (sem partido), que foi monitorado eletronicamente por quase dois anos.
Réu por lavagem de dinheiro, organização criminosa armada e exploração do jogo do bicho, Jamilson é acusado de chefiar a organização criminosa ao lado do pai e do irmão, que estão presos desde o dia 27 de setembro de 2019. Eles seriam os chefes da maior e mais estruturada organização criminosa na história de Mato Grosso do Sul.
Por outro lado, o juiz acatou pedido da defesa para o deputado manter contato com a madrasta, a ex-vereadora Tereza Name, e com o assessor na Assembleia Legislativa, Eronivaldo Silva Vasconcelos. O contato com o tio, Jerson Domingos, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, não foi autorizado.
O magistrado deixou aberta a possibilidade do deputado pedir autorização para manter contato com outros réus ou investigados na Operação Omertà. O advogado Gustavo Passarelli tinha pedido que o magistrado suspendesse a proibição de manter contato, porque mais de 100 pessoas estão ligadas à Omertà, seja como testemunha de defesa ou de acusação ou como réus.
Já o recolhimento noturno ficou para ser decidido pela Assembleia Legislativa. O primeiro compromisso dos deputados estaduais no retorno na próxima semana será decidir esta medida cautelar.
“Portanto, defiro, neste ponto, o requerimento ministerial para reconsiderar o trecho final da decisão de fls. 912/927 e de fl. 930, a fim de determinar o cumprimento imediato da monitoração eletrônica, bem como retirá-la do âmbito de deliberação da Assembleia Legislativa”, concluiu.
Por fim, o Ministério Público requereu que todas as medidas cautelares sejam aplicadas imediatamente, já que ao Poder Legislativo caberia apenas a sustação das medidas.
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