A 2ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou, por unanimidade, recurso apresentado pelas defesas do empresário campo-grandense Jamil Name Filho, o “Jamilzinho”, e demais condenados na execução do acadêmico de Direito Matheus Xavier Coutinho, que foi morto por engano no lugar do pai, o ex-capitão PM Paulo Roberto Teixeira Xavier, o “PX”, em 2019.
Além de Jamilzinho, também apelaram o ex-policial civil Vladenilson Daniel Olmedo e o ex-guarda civil metropolitano Marcelo Rios. Eles apresentaram embargos de declaração em apelação criminal, em processo que envolveu homicídio qualificado, porte ou posse ilegal de arma de fogo e receptação.
Conforme o acórdão, os desembargadores entenderam que os embargos de declaração só são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão dada. Também foi dito que nenhuma dessas situações ocorreram no caso em questão.
“O embargante objetiva, em verdade, a rediscussão de matéria e rejulgamento da causa, com a modificação do julgado, o que é inadmissível. Se o embargante entende que o acórdão merece reforma, por injustiça ou eventual erro de julgamento, deve valer-se da via recursal apropriada”.