Prefeitura corrigiu falhas apontadas pela fiscalização, mas decisão não encerra análise sobre a legalidade do procedimento
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) autorizou a retomada de quatro lotes da licitação para obras de pavimentação e drenagem em Campo Grande, após considerar resolvidas as irregularidades que motivaram a suspensão em setembro. A concorrência reúne 18 lotes, com valor total estimado em R$ 188,5 milhões.
Assinada pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo na quarta-feira (7) e publicada nesta quinta-feira (8), a decisão permite que a Prefeitura dê continuidade aos procedimentos interrompidos. A liberação, porém, não representa aprovação definitiva da licitação nem autorização de pagamento do valor anunciado.
A restrição havia sido divulgada em 4 de setembro. Na ocasião, o TCE suspendeu o andamento dos lotes 1 e 11 e impediu a assinatura dos contratos dos lotes 4 e 9, já adjudicados e homologados pela prefeita Adriane Lopes (PP).
Para obter a retomada, o município apresentou documentos e esclarecimentos técnicos e jurídicos. Após nova avaliação, a equipe de fiscalização do Tribunal concluiu que as falhas apontadas anteriormente haviam sido sanadas.
Jeronymo entendeu que os motivos para manter a suspensão deixaram de existir. Também considerou que prolongar a paralisação poderia prejudicar a execução das obras de infraestrutura nos bairros.
Entre os problemas identificados em setembro estavam inadequações nas planilhas orçamentárias dos lotes 1 e 11. Nos lotes 4 e 9, a fiscalização questionou a espessura do revestimento asfáltico prevista nos projetos.
A Prefeitura havia informado que utilizaria uma mistura cuja espessura mínima indicada seria de aproximadamente 3,2 centímetros, mas os projetos previam uma camada de 3 centímetros. Os auditores pediram esclarecimentos sobre a composição do material e recomendaram controles de qualidade para embasar medições e pagamentos.
Esses dois lotes somam cerca de R$ 17,9 milhões. O lote 4 foi adjudicado à Gradual Engenharia e Consultoria Eireli por R$ 4,97 milhões, enquanto o lote 9 ficou com a TST Construções Ltda., por R$ 13,01 milhões.
Embora registre a correção das irregularidades, a nova decisão não detalha como cada questionamento foi resolvido nem informa qual espessura de asfalto será adotada.
O processo seguirá para parecer do Ministério Público de Contas antes do julgamento de mérito. Nessa etapa, o Tribunal examinará a legalidade do procedimento e dos atos praticados pela administração municipal.