Parece que os dias de glória da atual gestão do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) estão contados. Isso é claro se a decisão depender apenas do MPE (Ministério Público do Estado), que ingressou, nesta semana, com uma ação civil pública na Justiça para obrigar o presidente da Corte Fiscal, conselheiro Waldir Neves, a cumprir integralmente duas leis: a da Transparência (12.527/2011) e a de Acesso à Informação (LC 131/2009).
Na prática, o promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira tem a intenção de abrir a verdadeira “caixa preta” que é a destinação do orçamento anual de R$ 274,7 milhões ao qual o TCE-MS tem direito. Como a sociedade sul-mato-grossense já sabe, além de abrigar políticos investigados pela Justiça pagando salários milionários, a Corte Fiscal não presta contas da aplicação dos recursos recebidos anualmente provenientes do Orçamento do Estado.
A denúncia de que o órgão atua às margens da lei há nove anos foi feita pela organização não governamental Transparência Brasil. O TCE ignora totalmente a lei, enquanto o Tribunal de Justiça e o MPE não só cumprem a lei, como arcam com os desgastes com a publicidade dos salários e benefícios pagos aos seus integrantes, enquanto o Governo do Estado teve até nota 10 com o novo Portal da Transparência, implantado na gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB).
Gastos
O TCE-MS, composto por sete conselheiros, não custa barato ao contribuinte e só neste ano o orçamento é de R$ 274,7 milhões, uma fortuna que supera o orçamento da maior parte dos 79 municípios sul-mato-grossenses. “Como dito outrora, é dever da Corte de Contas prestar as devidas informações aos cidadãos”, alerta Marcos Alex, que constatou, na investigação, o descumprimento da Lei da Transparência.
Waldir Neves não divulga as receitas, prestações de contas anuais e as folhas de pagamento dos servidores. Pela lei, o TCE deveria expor no sítio eletrônico a relação nominal de todos os servidores, efetivos e comissionados, com os respectivos salários, auxílios, verbas temporárias, indenizações e gratificações.
No entanto, o órgão se dá por satisfeito em divulgar a relação de quem é efetivo, outra lista de comissionados, outra de conselheiros, uma tabela com os subsídios e, pronto, dane-se o cidadão curioso em saber onde é aplicado o dinheiro público.
“Com efeito, frisa-se que, muito embora tal Corte de Contas seja um órgão de controle externo, não deve olvidar-se das normas de transparência que vigem em nosso País”, observa o promotor. “Destarte, resta evidente que o sítio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul encontra-se em desacordo com as normas supramencionadas e que a este Órgão compete a adoção das devidas supramencionadas e que a este Órgão compete a adoção das devidas observâncias de tais normas”, alerta.
Marcos Alex pede que o TCE passe a divulgar o salário e penduricalhos pagos a cada servidor efetivo, comissionado ou conselheiro de forma nominal e detalhada, pormenorizando todos os pagamentos feitos. Também pede o cumprimento da lei e adote o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) que garanta o fornecimento das informações solicitadas virtualmente e presencialmente.
A decisão para colocar o TCE nos eixos caberá ao juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, responsável pelo julgamento da ação com pedido de liminar. Agora é aguardar e esperar que a Justiça faça a parte dela e obrigue o órgão responsável por investigar a lisura das prefeituras a cumprir o que as leis determinam.