A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), alegou inconstitucionalidade e vetou integralmente projeto aprovado pelos vereadores de Campo Grande que previa a destinação de recursos para familiares adquirirem medicamentos, fraldas descartáveis, alimentação parenteral, suplementos, sondas e demais insumos de saúde.
Conforme a justificativa da chefe do Executivo municipal, o assunto deveria ter sido proposto pela Prefeitura e não por iniciativa de parlamentares. O texto tinha sido aprovado no começo do mês por unanimidade, apresentado pelos vereadores Luiza Ribeiro (PT), Marquinhos Trad (PDT) e Ronilço Guerreiro (Podemos).
A Câmara Municipal de Campo Grande vinha sendo palco de protesto de mães de crianças com doenças ou deficiências e que precisam de cuidados contínuos com medicação, alimentação especial e fraldas. Até à Prefeitura elas foram protestar pela demora no fornecimento garantido por ordem judicial.
No começo do ano, um grupo de parlamentares se reuniu com as mães e veio a iniciativa do projeto. A proposta aprovada foi que a Prefeitura repassasse o recurso diretamente às famílias que obtivessem decisões judiciais e elas pudessem adquirir os produtos em um prazo de 180 dias, apresentando as notas em juízo para comprovar a utilização.
O limite do valor seria de R$ 12,5 mil. Isso já ocorreu em processos, entretanto muitas pessoas tiveram que aguardar o fornecimento de remédios, leite e fraldas e a demora na aquisição, por meio de licitação, resultava em faltas frequentes.
No veto, publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), a prefeita Adriane pontuou que a própria assessoria jurídica da Câmara Municipal apontou que se tratava de tema de competência privativa do Executivo.
O texto aponta que a Procuradoria do Município e a Secretaria de Saúde opinaram pelo veto do texto e que a pasta considerou que o projeto, “ainda que bem-intencionado, pode interferir na esfera de atuação reservada ao Chefe do Executivo, especialmente no que tange à execução de políticas públicas de saúde e que estuda, em conjunto com a PGM, elaborar um regulamento administrativo, que estabeleça fluxos simplificados para atendimento das demandas judiciais, observados os limites legais.”
Ainda é mencionada a manifestação da Secretaria de Fazenda, que apontou a falta de estimativa dos custos que a medida geraria aos cofres. Adriane termina o texto pedindo que, ao analisar o veto, os vereadores tratem com “devido acatamento à sua manutenção”.