A defesa do narcotraficante brasileiro Jarvis Chimenes Pavão manobra perante à Câmara Constitucional da Suprema Corte de Justiça do Paraguai para impedir a extradição do cliente para o Brasil, que deve ser completada em 27 de dezembro, data em que encerra toda a sentença de 8 anos de prisão no país vizinho.
Em 1 de dezembro, os advogados de defesa Laura Casuso, Jorge Prieto, Raúl Pérez e Adrián Brizuela, apresentaram uma ação de inconstitucionalidade contra a Lei nº 2753/2005, que aprova a extradição entre os países do Mercosul.
Isso é para evitar a extradição de Jarvis para o Brasil, onde ele deve cumprir uma pena de 17 anos e 8 meses por atos puníveis de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e associação criminosa.
Jarvis é requerido pelo Tribunal Penal de Camboriú, no Estado de Santa Catarina. Essa extradição favorável ao Brasil foi emitida em 2010 pelo então juiz criminal de garantias, Pedro Darío Portillo (agora falecido), e confirmada em todas as instâncias, ficando em suspenso até que o processo aberto no Paraguai fosse finalizado.
Paralelamente, o chefão da droga tem ainda dois pedidos de extradição em andamento solicitados pela Justiça de Campo Grande (MS) e Porto Alegre (RS). Nestes dois casos, há processos pendentes na Câmara Constitucional do Tribunal, por isso não foram concedidos.
No caso mais antigo, os advogados de defesa procuram novamente que a Câmara Constitucional do Tribunal para declarar a nulidade e suspender a extradição como “medida de emergência”, porque alegadamente a extradição foi ditada pela Lei N ° 2753/2005, que aprova a extradição entre países do Mercosul.
Eles argumentam que Jarvis é exigido por um processo que começou antes da aplicação da referida regra, no ano 2000. Isso, no entanto, já foi rejeitado pela Câmara Constitucional do Tribunal em mais de uma ocasião, e a nova apresentação é um show desesperado para evitar a vinda para o Brasil.
A Câmara Constitucional é composta pelos ministros Antonio Fretes, Miryam Peña e Gladys Bareiro. O primeiro já estava inibido. O Procurador dos Assuntos Internacionais, Manuel Doldán, explicou que Jarvis deve ser enviado ao Brasil depois de 27 de dezembro, quando está cumprindo sua sentença em nosso país. A juízw Lici Teresita Sánchez fará a comunicação oficial de que não há obstáculos para a extradição.