A Casa de Leis deverá deliberar, na forma da lei, após a reabertura dos trabalhos legislativos, marcada para o dia 2 de fevereiro. O parlamentar não tem foro privilegiado, já que os crimes atribuídos a ele não guardam relação com o mandato de deputado estadual, mas, como a medida judicial pode interferir na atuação do parlamentar, cabe à Casa de Leis autorizar ou não a decisão do magistrado.
Segundo um conhecedor de regimentos internos de casas legislativas, cujo nome será suprimido, o procedimento nesses casos é o seguinte: um dos deputados deve pedir a abertura de processo na Comissão de Ética; o presidente da Comissão irá destacar um parlamentar para ser o relator do processo e elaborar um parecer a ser votado na comissão; aprovado o parecer, ele vai para o plenário, que vota ou não pela medida.
A decisão do juiz Roberto Ferreira Filho também determina o recolhimento noturno do parlamentar, a retenção do passaporte e a proibição de deixar a cidade. Conforme a denúncia, datada de 15 de janeiro deste ano, os promotores de Justiça, membros do Gaeco, acusam Jamilson Name por crimes de organização criminosa armada, lavagem de capitais e exploração ilegal do jogo do bicho.
Ao final da denúncia, o MPE pediu que a Justiça autorize a devolução de valores arrecadados ilegalmente pela família Name e pelos comparsas que serviam os chefes. Com informações do site Top Mídia News