O Procon aplicou R$ 785.394,00 em multas contra a empresa OFX Assessoria Contratual Eireli, mais conhecida como “O Facilitador”, por práticas abusivas que violam a legislação. Em 2022, o órgão de defesa do consumidor abriu 16 processos contra a empresa, totalizando 5.698 Uferms (R$ 292.936,00) em multas, enquanto em 2021 foram abertos outros 36 processos com 11.400 Uferms (R$ 492.936,00) em multas.
Segundo o Procon, O Facilitador prometia aos consumidores renegociação de dívidas através de ações extrajudiciais e consequente redução das dívidas de pessoas físicas com empresas. Entretanto, os consumidores reclamam que os serviços não eram prestados e tiveram dificuldades em rescindir o contrato.
Os clientes também eram orientados a deixar de pagar os financiamentos e não atender as ligações das instituições bancárias, sendo surpreendidos com a busca e apreensão dos bens. O Procon também identificou a cobrança de juros abusivos pela empresa.
O prazo para o recolhimento dos valores arbitrados é de 10 dias corridos a partir do recebimento da notificação. Esse mesmo prazo é concedido para apresentação de recurso, desde que acompanhado de elementos que possam justificar. O não pagamento no prazo estipulado determinará o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em dívida ativa.
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