A CCR MSVia continua brincando com a paciência da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e, principalmente, com a dos motoristas que precisam utilizar o trecho da BR-163 em Mato Grosso do Sul. A concessionária que explora as praças de pedágio na rodovia federal no Estado ainda não aplicou a redução de até 53,94% na tarifa, que era para ter entrado em vigor no dia 14 de setembro passado e, agora, ficou para depois de 1º de outubro. Será mesmo que agora a empresa vai cumprir?
Pelo menos a ANTT acredita que sim, mas a minuta com os novos valores não está incluída na pauta da reunião deliberativa da diretoria da Agência deste mês, conforme reportagem do jornal Correio do Estado. Pela regra de revisão de valores dos pedágios, todas as alterações na tarifa têm de passar por este colegiado, tanto que nesta reunião estão na pauta reajustes e revisão de valores de outras três concessionárias. A nova tarifa na BR-163, desde a concessão, sempre entra em vigor no dia 14 de setembro, com a publicação das resoluções que previam reajuste nas tarifas a serem cobradas a partir de 14 de setembro antes desta data. A diferença em relação a este ano é que o valor do pedágio subiu.
No ano passado, a diretoria da ANTT publicou no Diário Oficial da União do dia 13 de setembro os novos valores da tarifa, que começaram vigorar no dia seguinte e estão valendo até agora, nove dias após a data-base. Foi por meio da Deliberação nº 700/2018. Em 2017, no dia 11 de setembro, foi publicada a resolução da autarquia com reajuste referente à 2ª revisão ordinária e 4ª revisão extraordinária e ao reajuste da tarifa básica de pedágio (TBP), que entrou em vigor no dia 14. O aumento médio foi de 6,96% naquele ano.
Em 2016, o reajuste foi auto rizado por resolução da ANTT, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de setembro daquele ano. O processo com as orientações da deliberação que a diretoria da ANTT deve tomar está parado desde o dia 12 na procuradoria da autarquia, quando foi encaminhado “para análise e manifestação”, conforme consta no sis tema eletrônico. O problema com a demora é que o usuário continua pagando pedágio com a tarifa atual, sem a redução que deve ser aplicada.
Sem esta definição, os quatro diretores não podem deliberar sobre a revisão tarifária da CCR MSVia porque o processo não pode ser incluído na pauta das reuniões. Depois de hoje, a próxima reunião será no dia 1º de outubro, porém, a pauta com as deliberações a serem tomadas só é divulgada uma semana antes.
Enquanto isso, a autarquia afirma que o dia 14 não é a data fixa para aplicar as novas tarifas. Conforme ofício nº 863/2019, de 10 de setembro, da Gerência de Gestão Econômico-Financeira de Rodovias, “a vigência dos efeitos financeiros dessas revisões está inicialmente prevista para 14 de setembro de 2019, e o atraso na concessão da revisão/reajuste deste ano caberá ser reequilibrado na próxima Revisão Ordinária”.