A Câmara de Vereadores de Campo Grande até que tentou, mas o promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira, da 30ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, foi mais esperto e acionou a Casa de Leis para que o presidente João Rocha (PSDB) informe quantos comissionados tem e quais serão substituídos com o concurso público que promove.
O MPE (Ministério Público Estadual) pediu à Justiça para marcar uma audiência com a Câmara de Vereadores para rediscutir os termos que foram estabelecidos no acordo entre o Legislativo municipal e a 30ª Promotoria de Justiça. “Considerando a necessidade de rediscussão dos termos do acordo firmado anteriormente, o Ministério Público Estadual requer a designação de uma audiência de conciliação entras partes do processo, para fins de obter elementos mais detalhados sobre a real situação dos servidores comissionados e discutir exonerações necessárias”, traz na manifestação do promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira.
Do outro lado, o vereador João Rocha responde que apenas que cumpre os pedidos, mas não informou as exonerações. Em junho de 2016, a 30ª Promotoria de Justiça entrou com uma ação civil contra a Câmara, afirmando que ela mantém servidores comissionados – aqueles sem concurso – em excesso. Antes da decisão judicial, as partes firmaram acordo em que a Casa de Leis se comprometeu em fazer concurso público, apontar os comissionados e dizer quantos seriam exonerados, o que não aconteceu.
A única parte cumprida até agora foi o estabelecimento da concorrência pública, cujo período de inscrição ainda está aberto. Para o MPE, ficou nítido “que ocorrem na Casa de Leis nomeações arbitrárias e mal-intencionadas de servidores comissionados, em descumprimento à Constituição Federal”, que determina que a entrada em cargo público tem de ser por meio de concurso público, o que a Câmara não promove há 13 anos, pois desde de 2004 não é realizado esse tipo de processo seletivo e, por isso, foi necessária a intervenção para que as contratações sejam revistas.
Segundo os autos do processo, a própria Câmara informou, em 2013, que foram criados 200 cargos de provimento em comissão e que, na época, já existiam 767 cargos de comissão e 128 de provimento efetivo. As ocupações seriam de assessor parlamentar. Já em 2014, tinha 662 comissionados, somando 703 servidores em toda Câmara, o que custava, na ocasião, R$ 9.973.777,65, entre janeiro e abril daquele ano. Do total, R$ 8.231.284,1 referia somente ao pagamento dos servidores comissionados.
Concurso
No dia 31 de julho deste ano, a Câmara de Vereadores de Campo Grande, um dos últimos órgãos públicos a prestar conta com a sociedade em um claro desrespeito ao MPE (Ministério Público Estadual), finalmente publicou, na edição do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), o edital de abertura de concurso público para preencher apenas 70 vagas na Casa de Leis com salários variando de R$ 1.672,27 a R$ 2.833,33.
O edital veio com atraso de mais de dois meses, pois, no dia 17 de fevereiro deste ano, em reunião na Câmara de Vereadores, foi assinado o contrato com a Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura), instituição ligada à UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), para a realização oficial do concurso para provimento de cargos efetivos na Câmara Municipal de Campo Grande.
Na época, o contrato, assinado pelo presidente da Casa de Leis, João Rocha, pelo 1° secretário, vereador Carlão, pelo secretário-executivo da Fapec, Reinaldo Fagundes, e pelo gerente-administrativo da Fapec, Márcio Coutinho, previa que o edital do concurso fosse publicado até o dia 23 de maio deste ano, mas, somente no dia 31 de julho é que o documento veio a público.
A previsão, que atende uma determinação do MPE, era que fossem abertas 14 vagas para cargos de nível fundamental, 61 para nível médio e 20 para nível superior. Além disso, na época, ou seja, dia 17 de fevereiro, foi divulgado que as taxas de inscrição seriam de R$ 70 (nível fundamental), R$ 90 (nível médio) e R$ 110 (nível superior), porém, o edital traz como valores R$ 110 (nível superior) e R$ 90 (nível médio), ou seja, o nível fundamental não tem, sendo que o número de vagas ficou em 70, com salários variando de R$ 1.672,27 a R$ 2.833,33.
Outro ponto questionável é que foram encontradas “benesses” a favor de quem já é comissionado na Casa de Leis e, principalmente, apadrinhados que não trabalham e mesmo assim recebem do erário. O item 9.15.1 do edital do concurso público aberto pela Câmara de Vereadores, que trata sobre cargos de nível superior, traz, entre outros pontos, que a contagem do tempo de serviço levará em consideração o serviço prestado à administração pública.
Até esse ponto tudo bem, afinal, quem já presta serviço tem realmente direito a uma certa vantagem. No entanto, o presidente da Casa de Leis, João Rocha (PSDB), extrapola o bom senso e concede 0,5 ponto para cada 180 dias de serviço prestado, ou seja, a cada seis meses, o comissionado tem direito a 0,5 ponto.
Para comprovar o tal tempo de serviço, o comissionado só precisa de uma certidão original ou cópia autenticada em cartório, em papel timbrado, com assinatura e carimbo do responsável pelo órgão de recursos humanos do tempo de serviço na área específica do cargo/carreira, devendo constar o período expresso com dia, mês e ano do serviço prestado.
Na prática, o nobre vereador João Rocha está somente beneficiando os comissionados que já estão pendurados na Casa de Leis há anos para que façam o concurso e sejam efetivados de vez.