O MPE (Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil para apurar a regularidade de um repasse avaliado em R$ 344.984,00 entre a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) e a empresa Organiza Prestadora de Serviços Eireli, contrato este de 2016.
Entre outros questionamentos, o inquérito visa apurar a quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários dos funcionários que trabalharam junto à UFMS, por força do vínculo no período.
Assinado pelo Procurador da República Marco Nassar, o processo foi e pretende elucidar se tanto a UFMS e a prestadora de serviço violaram a Lei n° 12.846/2003, que versa sobre a sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Entre as determinações, o Procurador determinou que o inquérito seja publicação no Diário Oficial da União (DOU), além de expedir ofício à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, requisitando que a instituição encaminhe cópia do Contrato n° celebrado entre a instituição e a empresa Organiza Prestadora de Serviços Eireli, e encaminhe cópia integral do processo administrativo entre as partes.
Considerando o vencimento do prazo de tramitação do Procedimento Preparatório em epígrafe, havendo ainda a necessidade de realização de diligências para o esclarecimento completo dos fatos do contrato, o Ministério Público determinou a expedição de um ofício ao juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande.
Nesse ofício, o órgão requisitou informações a respeito do andamento dos autos do processo, “sobretudo se já houve trânsito em julgado do feito, se o acórdão encaminhado foi mantido e se a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul realizou o pagamento do débito em relação ao qual foi subsidiariamente responsabilizada.