Não demorou nem 24 horas desde a publicação no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) do edital de abertura de concurso público para preencher apenas 70 vagas na Câmara de Vereadores de Campo Grande para que fossem encontradas “benesses” a favor de quem já é comissionado na Casa de Leis, e, principalmente, apadrinhados que não trabalham e mesmo assim recebem do erário.
O item 9.15.1 do edital do concurso público aberto pela Câmara de Vereadores, que trata sobre cargos de nível superior, traz, entre outros pontos, que a contagem do tempo de serviço levará em consideração o serviço prestado à administração pública.
Até esse ponto tudo bem, afinal, quem já presta serviço tem realmente direito a uma certa vantagem. No entanto, o presidente da Casa de Leis, João Rocha (PSDB), extrapola o bom senso e concede 0,5 ponto para cada 180 dias de serviço prestado, ou seja, a cada seis meses, o comissionado tem direito a 0,5 ponto.
Para comprovar o tal tempo de serviço, o comissionado só precisa de uma certidão original ou cópia autenticada em cartório, em papel timbrado, com assinatura e carimbo do responsável pelo órgão de recursos humanos do tempo de serviço na área específica do cargo/carreira, devendo constar o período expresso com dia, mês e ano do serviço prestado.
Na prática caro leitor, o nobre vereador João Rocha está somente beneficiando os comissionados que já estão pendurados na Casa de Leis há anos para que façam o concurso e sejam efetivados de vez. Pelo edital, foram abertas apenas 70 vagas com salários variando de R$ 1.672,27 a R$ 2.833,33.
O edital vem com atraso de mais de dois meses, pois, no dia 17 de fevereiro deste ano, em reunião na Câmara de Vereadores, foi assinado o contrato com a Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura), instituição ligada à UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), para a realização oficial do concurso para provimento de cargos efetivos na Câmara Municipal de Campo Grande.
Na época, o contrato, assinado pelo presidente da Casa de Leis, João Rocha, pelo 1° secretário, vereador Carlão, pelo secretário-executivo da Fapec, Reinaldo Fagundes, e pelo gerente-administrativo da Fapec, Márcio Coutinho, previa que o edital do concurso fosse publicado até o dia 23 de maio deste ano, mas, somente hoje, dia 31 de julho, é que o documento veio a público.
A previsão, que atende uma determinação do MPE (Ministério Público Estadual), é que fossem abertas 14 vagas para cargos de nível fundamental, 61 para nível médio e 20 para nível superior. Além disso, na época, ou seja, dia 17 de fevereiro, foi divulgado que as taxas de inscrição seriam de R$ 70 (nível fundamental), R$ 90 (nível médio) e R$ 110 (nível superior), porém, o edital traz como valores R$ 110 (nível superior) e R$ 90 (nível médio), ou seja, o nível fundamental não tem, sendo que o número de vagas ficou em 70, no total.
Os interessados têm até o dia 27 de setembro para se inscrever apenas pela Internet no endereço eletrônico www.fapec.org/concurso onde estarão disponibilizados, para preenchimento e impressão, o Formulário de Inscrição, o boleto bancário e o Edital do Concurso, contendo toda a regulamentação.
Determinação
A abertura de concurso público é uma determinação do MPE, pois, para quem não sabe, a Casa de Leis não promove concurso público há 13 anos – pasmem, mas desde de 2004 não é realizado esse tipo de processo seletivo -, e, por isso, foi necessária a intervenção para que as contratações sejam revistas.
Pois, para espanto de todos os cidadãos campo-grandenses, dos 702 servidores da Casa de Leis, 657, ou seja, 93,5% são comissionados e somente 45, apenas 6,41%, entraram na Câmara de Vereadores por meio de concurso público.
Em decorrência do pleito municipal realizado no último dia 2 de outubro do ano passado, o concurso público da Câmara de Vereadores de Campo Grande ficou para o primeiro semestre deste ano e, mesmo assim, depois de o MPE acionar na Justiça a “atuante” Casa de Leis, que tem funcionários comissionados em excesso.