O fim da “farra dos comissionados” na Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul está cada vez mais próximo. O promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira, da 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande, informou ao Blog do Nélio que o órgão público tem até dezembro deste ano para definir, por meio de Ato Normativo, as atribuições de cada cargo e até fevereiro de 2019 para abrir concurso público para preencher as vagas que serão abertas com a exoneração de 387 comissionados.
Ainda conforme as informações de Marcos Alex, caso esses prazos não sejam cumpridos, o MPE (Ministério Público Estadual) vai para cima da Defensoria Pública. Para quem não se lembra desse imbróglio, após denúncia do Blog do Nélio, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, realizou audiência de conciliação entre o promotor de Justiça e a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, representada pelo defensor-chefe Luciano Montali, para tratar da exoneração dos 387 comissionados e a realização de concurso público para preencher essas vagas no órgão.
Foi assinado, perante o juiz David de Oliveira Gomes Filho, acordo entre os representantes do MPE e a Defensoria Pública do Estado, estabelecendo que, até o fim deste ano, o órgão iria classificar todos os cargos que estão ocupados por comissionados e, no início de 2019, realizará um concurso público para preencher essas vagas. Ou seja, na prática, a Defensoria Pública reconheceu, diante da Justiça, a denúncia feita pelo promotor de Justiça Marcos Alex e publicada pelo Blog do Nélio de que não é correta a manutenção dos comissionados no órgão público e vai exonerar todos em 2019, realizando o concurso público para preencher essas vagas.
Marcos Alex Vera ingressou, no início do mês de abril deste ano, com uma Ação Civil Pública pedindo a realização de concurso público e a exoneração imediata de todos os servidores comissionados que atualmente estão exercendo a função de auxiliar na Defensoria Pública. Na época, o órgão informou ao Blog do Nélio que não tinha a intenção de comentar nada sobre o assunto e iria esperar o posicionamento do juiz David de Oliveira Gomes Filho.
Uma situação no mínimo estranha uma vez que a Defensoria já tinha se manifestado no processo com um ofício reconhecendo o problema. No entanto, em nota enviada ao Blog, a assessoria do órgão disse o seguinte: “A Defensoria Pública-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul não foi notificada oficialmente sobre o referido processo judicial e por enquanto não vai se pronunciar. Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública-Geral do Estado”.
Ora, se reconheciam o problema porque não o resolvia? Queriam proteger os comissionados e apadrinhados apostando na inércia da Justiça? Podia até ser, mas a tática não deu certo, pois o juiz David de Oliveira deu celeridade à ação e a Defensoria Pública foi obrigada a assinar o acordo que estabelece os seguintes passos:
1º passo – classificar e qualificar os cargos comissionados;
2º passo – realizar concurso público para preencher as vagas que serão abertas com a exoneração dos comissionados;
3º passo – exonerar os comissionados;
4º passo – convocar e nomear os aprovados no concurso público.
Entenda a denúncia
Com 387 comissionados sem fazer concurso público no seu quadro de servidores, a Defensoria Pública do Estado, na prática, se esconde e aposta todas as suas fichas na inércia da Justiça. O órgão acaba por confirmar a opinião de muitos críticos, que defendem a extinção de instituições que só servem para drenar o dinheiro público como a melhor forma de moralizar o Poder Judiciário no Brasil.
No entanto, o promotor de Justiça Marcos Alex confia no bom senso do defensor-chefe Luciano Montali para acabar com a turma de gente ganhando bons salários na Defensoria Pública. De acordo com informações apuradas pelo Blog do Nélio, vários comissionados desenvolvem atividades de cargo efetivo de auxiliar, que faz parte do quadro efetivo do órgão.
Para espanto geral, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul nunca realizou nenhum concurso público para as vagas ocupadas pelos 387 comissionados. O Blog do Nélio levantou ainda que os salários desses comissionados variam de R$ 908,83 a R$ 5.622,12, sem incluir a gratificação pelo exercício do cargo em comissão.
O descaso com o dinheiro público de um órgão que atua na defesa dos que não podem pagar por um advogado só reforça a tese de que se vive no Brasil um caos institucional relativo à defesa do cidadão menos favorecido. Não existe outro lugar no mundo onde a Defensoria Pública subsista porque tal instituição traz pouco ou nenhuma pacificação social, pois as pessoas simplesmente não confiam na Defensoria Pública.
O fato se dá pela simples razão de o órgão desperta uma desconfiança jurídica. Pelo menos a defesa dos cidadãos deve ser exercida por instituições independentes da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Basta pensar que em 99% das atuações da Defensoria Pública o Estado acaba por acusar, defender e julgar. E essa incongruência aumenta em situações corriqueiras em que o próprio Estado é parte ou tem interesse direto no conflito. Nesses casos, o Estado é parte, acusação, defesa, julgador e quem pune. E qual papel sobraria ao cidadão? O de ser punido, claro.
A manutenção das defensorias não passa apenas pelos altos salários dos defensores públicos, mas também por suas férias, 13º e outras vantagens. Passa, ainda, pelo custeio de toda a infraestrutura de pessoal administrativo, e dos suntuosos edifícios. E, agora, é revelado que o órgão se tornou um grande cabide de empregos, que nunca se preocupou em fazer um concurso público.