O Tribunal de Recurso Criminal, 3ª Secção, autorizou mais um pedido de extradição para o Brasil do narcotraficante brasileiro Jarvis Chimenes Pavão. O pedido de concessão de mais um pedido de extradição foi emitido pela juíza criminal María Gricelda Garantias Caballero no dia 19 de maio deste ano.
Desta vez o pedido autorizado acata solicitação feita pelo Tribunal Federal de Caxias do Sul (RS), sob a presidência do juiz federal Rafael Farinatti Aymone, que chegou ao Paraguai em 17 de novembro de 2014 e é relativo ao crime de tráfico de drogas e comportamentos relacionados.
Em 19 de maio, a juíza María Caballero confirmou a autorização para a extradição, mas a defesa do narcotraficante brasileiro que está preso no Paraguai recorreu ao Tribunal de Recurso Criminal, que agora confirma a manutenção da concessão da extradição. No entanto, a defesa ainda pode recorrer a mais uma instância do Tribunal.
O juiz relator Cristóbal Sánchez menciona que a decisão impugnada não tem vício e atende a todas as condições necessárias para a extradição de Jarvis Chimenes Pavão para o Brasil. Além disso, ele observa que isso não é em si um julgamento, mas um procedimento para enviar um cidadão cuja extradição é solicitada por um país estrangeiro, no caso o Brasil.
Finalmente, ele argumenta que a juíza aplicou corretamente o Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. Os magistrados Agustin Lovera Canete e José Waldir Servín acompanharam o voto do relator.
Há outros dois pedidos de extradição de Jarvis Chimenes Pavão para o Brasil, sendo que um já foi autorizado e outro está pendente. O crime pelo qual o narcotraficante foi condenado no Brasil no dia 12 de janeiro de 2010 pelo juiz Pedro Darío Portillo, do Tribunal de Vara Criminal da região de Balneário Camboriú (SC), é relativo ao dia 4 de outubro de 2004, quando Jarvis foi acusado de tráfico de drogas e associação criminosa.
Esse julgamento está atualmente no comando do juiz Sánchez Lici e a entrega de Pavão à Justiça do Brasil vai ser realizada uma vez que a pena que ele cumpre no Paraguai seja cumprida no dia 27 de dezembro deste ano.