Após batalha judicial que se arrastou por meses, o juiz federal Daniel Chiaretti, da 1ª Vara Federal de Corumbá, autorizou a sargento transexual Alice Costa, baseada no quartel da Marinha do Brasil em Ladário (MS), o direito de adotar o nome social e utilizar uniformes e cabelos femininos durante o serviço militar. A decisão também condenou a União ao pagamento de R$ 80 mil por danos morais.
Por questões processuais, a militar não é autorizada a dar entrevistas, no entanto, a advogada Bianca Ferreira Figueira, que a representou na ação, contou que a cliente comemorou o parecer favorável que encerrou a tramitação do processo em primeira instância. Vitória pessoal que também abre discussão sobre a atuação de pessoas transexuais nas forças armadas.
Em sua decisão, o magistrado afirma que “a União não conseguiu comprovar qual seria o prejuízo caso Alice se apresentasse publicamente de acordo com o gênero com o qual se identifica”. Também “não apontou quais seriam os prejuízos a terceiros ou em que medida isso poderia influir nas funções que antes executava sem quaisquer problemas”.
Para o juiz federal, a proibição imposta à milita evidencia que Alice Costa foi vítima de discriminação. “Ela sequer pretende desvirtuar as regras de apresentação da Marinha e seus regulamentos, mas apenas vestir-se e apresentar-se conforme sua identidade de gênero. Como já existe regulamentação de uniformes, cabelos e apresentação para o gênero feminino nessa Força, evidente que sequer princípios considerados importantes para as Forças Armadas, como a disciplina, serão atingidos no caso”, traz trecho da sentença.
Para a advogada, a decisão vem ao encontro, não apenas à causa pessoal da militar, mas também à luta de toda a comunidade LGBTQIA+, que enfrenta percalços jurídicos por não ter uma legislação específica que a represente. “A comunidade ainda não tem uma lei definida e vive uma lacuna legislativa muito grande. O Poder Legislativo não legisla em prol da comunidade LGBTQIA+ e todas as decisões”, disse.
A sentença da 1ª Vara Federal de Corumbá foi dada em primeira instância e o processo ainda cabe recurso. “A União certamente vai recorrer e estamos preparados para defender essa causa também em segunda instância”, finalizou a advogada. O caso de Alice Costa faz parte da Marinha desde 2011. Após oficializar a mudança de nome, solicitou à corporação militar, por via administrativa, para fazer as mudanças, contudo, a resposta foi negativa e ela recorreu à Justiça, que acatou o pedido.
Porém, esse não foi o ponto final da história da busca de Alice Costa pelo direito de ser quem é. A União recorreu ao TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) para derrubar a decisão favorável à transexual. Com informações do site Campo Grande News