A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ainda não obrigou a CCR MSVia, que explora o serviço de cobrança de pedágio no trecho da BR-163 em Mato Grosso do Sul, a reduzir os valores cobrados pelas praças de pedágio, que era para ter começado no dia 14 de setembro deste ano. O órgão federal afirma que as novas tarifas do pedágio da BR-163 não precisam ser aplicadas na data de aniversário do início da cobrança e, dessa forma, vai protelando que os usuários paguem em média 53,94% a menos para usar a rodovia, que está com as obras de duplicação paradas desde abril de 2017.
Segundo matéria publicada pelo jornal Correio do Estado, essa demora na definição ocorre pela primeira vez desde a concessão, em 2014, e na única vez em que a área técnica da autarquia recomendou que o pedágio fosse reduzido devido ao descumprimento do contrato de concessão pela CCR MSVia. Nos anos anteriores, os valores que elevaram a tarifa foram aplicados no dia 14 de setembro, enquanto no ano passado foi no dia 13 de setembro, quando entrar em vigor os atuais valores.
Em 2017, no dia 11 de setembro, foi publicada resolução da autarquia com aumento médio de 6,96%, enquanto no dia 13 de setembro de 2016 foi autorizado o reajuste médio de 8,74% pela ANTT, por meio da Resolução 5.183, publicada no Diário Oficial da União. Com o processo de revisão tarifária e reajuste aberto desde o dia 4 de abril, a diretoria da ANTT ainda não definiu sobre a aplicação da redução da tarifa.
Na praça de Mundo Novo, a diminuição pode chegar a 60,78%, caindo dos atuais R$ 5,10 para R$ 2,00 a serem pagos por carro de passeio. Na praça de Campo Grande, o valor vai cair de R$ 7,80 para R$ 3,90. De acordo com o sistema eletrônico da agência, desde as 15h27 do dia 11 de outubro o processo sobre o novo valor da tarifa está com o diretor Marcelo Vinaud, que foi escolhido relator três dias antes (8 de outubro) por meio de sorteio.
Ele é responsável por agendar a análise do processo na reunião da diretoria, que ocorre todas as terças-feiras. Por estar nesse estágio, o processo foi classificado de acesso restrito no mês passado, sendo impossível à população acessar as informações. Sem estar agendado para análise na próxima reunião da diretoria, marcada para o dia 29, o processo da concessionária CCR MSVia só pode ser apreciado no dia 5 de novembro. Mas ainda não há a confirmação que seja nesta data.
Até esse dia serão 52 dias, período em que os usuários poderiam pagar menos para usar o serviço. Ao ser questionada, esta semana, sobre o porquê da demora na definição dos valores do pedágio, a ANTT informou que “não há como adiantarmos informações sobre reajuste nem sobre a deliberação da diretoria, uma vez que esta depende de avaliação de relatório da área técnica de rodovia da agência. E também não existe obrigatoriedade de o reajuste ser exatamente no dia de aniversário da concessão, mas o reajuste sempre é perto desta data.
O resultado dessa deliberação precisa ser publicado no DOU”. Só que esta afirmação é contraditória ao item 16 do Ofício Circular 863/2019, encaminhado aos diretores da agência no dia 9 de setembro, no qual é afirmado: “A vigência dos efeitos financeiros dessas revisões está inicialmente prevista para 14 de setembro de 2019, sendo que o atraso na concessão da revisão/reajuste deste ano caberá ser reequilibrado na próxima revisão ordinária”.